Isonomia

Isonomia

 

Consiste a isonomia na cláusula geral da igualdade, ou seja, na vedação de distinções injustificadas, sendo consagrada na constituição no caput e no inciso I do artigo 5º. Ocorre que em algumas situações, o mais justo é conceder tratamento diferenciado com base em distinções fáticas marcantes. Esta é a vertente substancial da isonomia, que consiste em tratar desigualmente os desiguais, nos limites da desigualdade subjacente.

Alguns ramos do direito, como o do consumidor e o trabalhista, preveem suas normas tendo como pressuposto teórico justamente a situação de desigualdade inerente à relação jurídica que se destinam a disciplinar. Estas normas atuam no sentido de eliminar as distinções técnicas, econômicas e sociais, e, portanto, restabelecer a situação de igualdade naquelas relações.

Também no processo se constata a isonomia de ordem substancial para que seja assegurada igualdade de condições no processo, mesmo que seja o caso de se conceder tratamento distinto aos sujeitos envolvidos. São exemplos desta situação de igualdade na posição jurídica das partes no processo em que se busca o reequilíbrio da posição jurídica no processo, dentre outros: o benefício de prazo da defensoria pública (art. 186, CPC), do ministério público (art. 180, CPC) e da fazenda pública (art. 183, CPC) em razão da distinção na situação fática dos escritórios de advocacia e da sobrecarga de trabalho dos agentes públicos que atuam nestes órgãos; outra situação processual que se funda na isonomia substancial é a redistribuição do ônus da prova ou distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do artigo 373, §1º do CPC.

Tivemos a oportunidade de demonstrar a nova perspectiva que a jurisprudência assume no nosso sistema processual a partir da previsão de vinculação a certos pronunciamentos judiciais. Pois bem. É nesse contexto que se deve admitir um conteúdo tríplice à isonomia. É possível se cogitar de isonomia ao processo, isonomia no processo e isonomia pelo processo. A primeira vertente consiste na necessária igualdade de condições de acesso ao processo, como a gratuidade de justiça, que já abordamos. Isonomia no processo significa paridade de armas, igualdade na atuação no transcurso do processo. Já isonomia pelo processo designa a uniformidade de entendimento dos tribunais a respeito do direito. Com efeito, de nada adiantaria a igualdade perante a lei plasmada na Constituição se cada juiz chegasse a uma interpretação jurídica própria, de modo absolutamente livre.