CPC comentado: art. 3º

Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.1 a 17

§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.18 a 20

§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.21 a 23

§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.24 e 25

CPC comentado: art. 2º

Art. 2º. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

CPC comentado: art. 1º

 Art. 1º. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.