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Boletim Temático - Processo Civil
Jus Navigandi - http://jus.com.br
Período: 11/06/2013 a 09/07/2013
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Direito Processual Civil
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Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova
Fernando Luiz Vicentini
O juiz deve a prova de quem tem melhores condições de fazê-lo. Mencionam-se os casos de erro médico, dano ambiental, relações de consumo, acidente do trabalho e outros semelhantes.
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O sepultamento das ações revisionais
Geraldo Fonseca Neto
As ações revisionais cumuladas com consignação em pagamento se tornaram prejudiciais ao consumidor, pois o benefício muitas vezes alcançado é menor do que o pago para demandar em juízo.
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Reflexões sobre o prequestionamento em face do projeto do novo Código de Processo Civil no contexto do processo do trabalho
Fernando Luiz Vicentini
A oposição de embargos de declaração prequestionadores sem o efeito interruptivo do prazo recursal e com a interposição concomitante do recurso de revista, no caso do processo do trabalho, contribuiriam para um avanço significativo na celeridade.
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O reconhecimento, de ofício, da prescrição
Rafael José Diegoli
Quando a parte apresenta defesa de forma deficitária, sem suscitar preliminarmente a prescrição que a beneficia, estaria renunciando-a tacitamente?
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As consequências da supressão do efeito suspensivo no recurso de apelação do anteprojeto do novo Código de Processo Civil
Felipe Mendonça Montenegro
A criação de mais um novo procedimento, dentro do próprio recurso de apelação, para requerer seu efeito suspensivo, bastando simples protocolo de petição junto ao Tribunal de Justiça, revela-se medida contrária aos anseios de celeridade.
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O valor probatório relativo do inquérito civil público
Mauro Roberto Gomes de Mattos
As provas e as informações produzidas no inquérito civil possuem validade relativa, por terem sido produzidas de forma unilateral pela parte instrumental que o conduz sem o crivo do contraditório.
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Notas sobre a jurisdição como função criativa do juiz
João Lucas Souto Gil Messias
Hoje não já dificuldade em afirmar que decisão judicial tem força normativa, inclusive extra individual, na forma de precedentes. Outra mudança importante é a constatação de que toda interpretação é uma atividade criativa.
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A mMitigação do processo civil no Direito de Família
Denise Damo Comel
A natureza, a relevância e a especialidade das questões tuteladas autorizam a mitigação dos princípios gerais do processo civil, sempre que houver confronto entre o formalismo, o rigor da norma processual e o direito de natureza pessoal, familiar e social a ser tutelado.
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Prioridade na tramitação de processos em demanda de tutela de saúde. Mecanismo processual coadjuvante do defensor na defesa da vida
Arcênio Brauner Júnior
Com base no princípio da duração razoável do processo, determinados jurisdicionados possuem direito à tramitação prioritária, dentre os quais deve haver preferência aos casos que envolvem o direito à saúde.
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Invalidação da sentença arbitral
Luciana Taynã Sanches
O conjunto ação de invalidação da sentença arbitral e ação declaratória na arbitragem é suficiente para solução das nulidades das sentenças proferidas.
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A consciência do juiz na tomada de decisões e o problema da autocensura
Carlos Pedro Mondlane
Liberdade de consciência do juiz não é para ele próprio. É para a população. Sem ela, não há imparcialidade e nem direito que seja garantido. Não há justiça. Afinal, quando julga, o juiz não atende o seu interesse, mas o da parte.
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A tutela antecipada às voltas com a sentença
Gustavo Henrique Schneider Nunes
A concessão da tutela antecipada na sentença processual funciona como um mecanismo de autorização para o cumprimento provisório da obrigação reconhecida, na medida em que atribui eficácia imediata à decisão, retirando o efeito suspensivo do recurso de apelação.
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As novas diretrizes para preenchimento do aviso de sinistro em caso de danos corporais e morte
Wagner Fonseca Moreira da Silva
O CFM, ao vedar ao médico assistente o preenchimento do Aviso de Sinistro, transferindo esta responsabilidade a um médico perito, contribuiu para a solução de graves problemas do Seguro de Pessoas.
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O STF, a Lei de Improbidade Administrativa e os agentes políticos
Rômulo de Andrade Moreira
O Supremo Tribunal Federal, em duas decisões recentes, entendeu que a ação civil por improbidade administrativa não se submete ao foro especial por prerrogativa de função das ações criminais.
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Vivemos um momento em que o conceito de jurisdição superou o de ação
Francisco Wendson Miguel Ribeiro
O neoconstitucionalismo, o neoprocessualismo e a postura ativa do Judiciário tornam a seletividade judicial entendida como uma expressão do poder judicial do Estado mais relevante do que a seletividade judicial compreendida como uma limitação do direito subjetivo da parte.
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Um ponto positivo da PEC 37
Loester Ramires Borges
O efeito do deslocamento da competência para investigar crimes militares, da autoridade militar (sem qualquer capacidade técnica) para a Polícia Federal, seria um ponto positivo da PEC 37.
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Uma impetração desvirtuada do mandado de segurança em sede tributária
Paulo Mariano Alves de Vasconcelos
Nos mandados de segurança impetrados, exclusivamente, para ver declarada a não incidência de determinado tributo sobre uma grandeza econômica específica, o que se questiona é: qual o ato coator? Mesmo adequado ao reconhecimento de direito a compensação, o mandado de segurança não prescinde de um ato administrativo de efeitos concretos.
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Precatórios: a inconstitucionalidade da EC nº 62/2009, a esterilização do acesso à justiça e a ineficácia das execuções contra a Fazenda Pública
Christian Luís de Oliveira Girardi
Quando se retira a efetividade da decisão judicial, limitando-se o Poder Judiciário a fazer simples requisição para o pagamento, sem que possa por fim ao processo, satisfazendo o crédito, está-se diante de grave afronta ao principio da separação dos poderes.
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Fundamentação das decisões judiciais: um repúdio ao juiz esponja
Leilson Roberto da Cruz Lima
Juiz esponja é aquele que profere decisões que possuem como único fundamento a jurisprudência. Propomos aos membros do Poder Judiciário que julguem nulas tais decisões, total ou parcialmente, por violarem o princípio da fundamentação.
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Do direito à intimidade como esfera de liberdade do indivíduo
Paulo Arthur Cavalcante Koury
O direito à privacidade é abordado como uma esfera de liberdade individual intangível ao poder regulamentar do Estado. A Constituição procurou romper com o Estado policialesco e autoritário vigente antes de sua promulgação, não mais havendo espaço para intromissões abusivas do governo na vida dos cidadãos.
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A dispensa da intimação pessoal de Procurador Federal nos processos dos juizados especiais federais cíveis
Oscar Valente Cardoso
O STF entendeu que os Procuradores Federais não têm a prerrogativa da intimação exclusivamente pessoal nos processos dos Juizados Especiais Federais Cíveis.
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Desvirtuamento na utilização e julgamento do mandado de segurança
Leandro Furno Petraglia
É ilegal, por ausência de fundamentação, a decisão que indefere a petição inicial de mandado de segurança afirmando faltar determinado documento sem demonstrar por que ele é essencial para o julgamento do mérito.
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Limites do magistrado na execução trabalhista de ofício
Flávia Pires Veloso Melo
Dentre as possibilidades de atuação de ofício do magistrado trabalhista, alguns temas merecem destaque especial como a execução das contribuições previdenciárias, a declaração de fraude à execução e a execução provisória.
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A disparidade de armas no processo penal
Mayara Peres Pereira
Ao Ministério Público, foi atribuída a função de acusar e fiscalizar a lei. Seus membros possuem prerrogativas que se igualam às do julgador e prejudicam a paridade das armas no processo penal. A defesa continua a ser a parte mais fraca.
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Doação para a(o) amante. Por que não?
João Lucas Souto Gil Messias
O art. 550 do Código Civil, que proíbe a doação para a(o) amante, é inconstitucional e ignora o atual conceito de família.
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