ESTUPRO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CRIME UNICO DE ACAO MULTIPLA

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO MM JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA CAPITULAÇÃO E DO QUANTUM DE PENA DA CONDENAÇÃO PELO ART. 214 DO CP E O RESPECTIVO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015/09, QUE TERIA EXPRESSAMENTE REVOGADO O REFERIDO ART. 214, INSTITUINDO CRIME ÚNICO DE AÇÃO MÚLTIPLA, APLICANDO RETROATIVAMENTE A REFERIDA LEI, NA FORMA DO ART. 66, I DA LEP, REVENDO A DOSIMETRIA DO APENADO. SUSTENTA O AGRAVANTE QUE A MODIFICAÇÃO TRAZIDA PELO ADVENTO DA LEI Nº 12.015/09, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 213 DO CP, INTRODUZINDO NELA A CONDUTA ANTES PREVISTA NO ART. 214 DO CP, NÃO SE TRADUZ EM "ABOLITIO CRIMINIS", POSTO QUE O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR APENAS DEIXOU DE EXISTIR EM TIPIFICAÇÃO AUTÔNOMA PARA FIGURAR COMO ELEMENTAR DO CRIME DO ART. 213 DO CP, ALEGANDO QUE NÃO SE PODE FALAR DE TIPO MISTO DE CONTEÚDO ALTERNATIVO, DEVENDO SER DADA INTERPRETAÇÃO A NOVA LEI CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SENTIDO DE REFORÇAR O BEM JURÍDICO TUTELADO, A SABER, A LIBERDADE SEXUAL, ADUZINDO QUE NÃO DEVE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE QUE OS DELITOS DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO FORAM TRANSFORMADOS EM CRIME ÚNICO DE AÇÃO MÚLTIPLA, UM TIPO PENAL MISTO CUMULATIVO, AFASTANDO-SE AS FORMAS DE CONCURSO (MATERIAL E FORMAL) E MESMO A CONTINUIDADE DELITIVA, E AINDA QUE A PRÁTICA DE UM OU MAIS ATOS LIBIDINOSOS PELO AGENTE INTERFERE DIRETAMENTE NA ATIVIDADE COGNITIVA DO JUIZ NA FASE DE QUANTIFICAÇÃO DA PENA, ESPECIALMENTE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, E ASSIM UMA VEZ TRANSITADO EM JULGADO O DECRETO CONDENATÓRIO E SENDO ATIVIDADE DE CONHECIMENTO, EVENTUAL ALTERAÇÃO SOMENTE SERIA POSSÍVEL ATRAVÉS DE REVISÃO CRIMINAL. REQUEREU O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COM EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM RECONHECENDO QUE COM O ADVENTO DA LEI Nº 12.015/09 A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL E DE ATO LIBIDINOSO, CONTRA A MESMA VITIMA, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR, CARACTERIZA CRIME ÚNICO, CONFIGURANDO-SE A APLICAÇÃO DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO, MAIS BENIGNA AO APENADO. COM O ADVENTO DA LEI Nº 12.015/2009, AS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 213 E 214 DO CP FORAM AGLUTINADAS EM UM ÚNICO TIPO. DESSA FORMA, OS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PASSAM A SER CONSIDERADOS CRIME ÚNICO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA ALTERNATIVIDADE, POIS CERTO ENTENDER QUE, AGORA, ESTAMOS DIANTE DE UM CRIME DE CONTEÚDO MÚLTIPLO OU PLURINUCLEAR. ASSIM, NA HIPÓTESE DE AGENTE PRATICAR, NUM MESMO CONTEXTO, CONTRA A MESMA VÍTIMA, CÓPULA VAGINAL E ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS, RESPONDERÁ APENAS E TÃO SOMENTE POR UM CRIME DE ESTUPRO, NO QUE SE REFERE À MESMA VÍTIMA. NÃO SE TRATA DE "ABOLITIO CRIMINIS". A HIPÓTESE É DE CONTINUIDADE NORMATIVA OU INCRIMINATÓRIA DA CONDUTA TÍPICA, SENDO CERTO QUE OS ATOS LIBIDINOSOS QUE CONFIGURAVAM O ANTIGO ARTIGO 214 DO CP, HOJE FORAM INCORPORADOS AO TEXTO DO ARTIGO 213 DO CP, QUE TEVE SEU CONCEITO LEGAL AMPLIADO. DESSA FORMA, APLICANDO-SE RETROATIVAMENTE A LEI MAIS FAVORÁVEL, HAVERÁ, EM CONSEQÜÊNCIA, DE SER REFEITA A DOSIMETRIA DA PENA DO ORA AGRAVADO, DEVENDO-SE DISTINGUIR UMA SITUAÇÃO DA OUTRA, PUNINDO MAIS SEVERAMENTE AQUELE QUE PRATIQUE MAIS DE UMA AÇÃO INTEGRANTE DO TIPO. TAIS PONDERAÇÕES TERÃO VEZ QUANDO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ASSIM, HAVERÁ MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA (JUÍZO DA CULPABILIDADE) QUANDO O AGENTE CONSTRANGER A VÍTIMA À CÓPULA VAGINAL E, TAMBÉM, À SEXO ORAL COMO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. POR DERRADEIRO, GIZE-SE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, O DEVER DE PROCEDER A REVISÃO DA PENA APLICADA AO ORA AGRAVADO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DE QUE DISPÕE O ARTIGO 66, I, DA LEI Nº 7.210/84 E CONFORME O ENUNCIADO 611 DA SÚMULA DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Precedente citado: TJRJ Ap Crim 0005392-22.1998.8.19.0054, Rel. Des. Marcus Basílio, julgado em 21/07/2010 e Ap Crim 0004724-67.2010.8.19.0042, Rel. Des. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/05/2011.

0060569-74.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). SIRO DARLAN DE OLIVEIRA - Julg: 02/12/2014