Liberdade provisória ?vinculada? no CPP

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BOLETIM DIÁRIO - 01/04/2015

Liberdade provisória ?vinculada? conforme o atual Código de Processo Penal Renato Marcão É inconcebível que apenas o pobre e aquele que aparentemente não praticou delito algum ? e que deveria, a rigor e exatamente por isso, ter a prisão em flagrante relaxada ? tenham suas situações agravadas em relação aos demais flagranteados. A inevitável aplicação da audiência de custódia no Brasil Mário Sérgio Moura Santos A audiência de custódia consiste na apresentação, sem demora, do preso à autoridade judiciária. É dizer: consiste em colocar frente a frente juiz e o cidadão que acabou de ser preso, para que aquele decida sobre manutenção da prisão. Da (im)possibilidade da prorrogação da competência relativa em razão do lugar no processo do trabalho frente ao princípio do acesso à justiça e proteção ao hipossuficiente Priscilla Mirelle Ramos Silva, Juliana Gabriela Bomfim Gomes e outros As regras de competência territorial no Processo do Trabalho previstas no artigo 651 da CLT vêm sendo relativizadas para o domicilio do empregado, independente do local da prestação dos serviços, em face da aplicação do princípio do acesso à Justiça. O controle da efetividade da gestão municipal na perspectivado Tribunal de Contas de São Paulo Amilton Augusto S. Kufa A busca pela eficiência na prestação de serviço deve ser o fundamento da administração gerencial, voltada para o cidadão-cliente, deixando o controle da Administração de ser formal e passando a ser um controle de resultados.

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