Resenha Diária 29/07/2015

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

29 de julho de 2015

Lei nº 13.151, de 28.7.2015 - Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências.    Mensagem de veto Decreto de 28.7.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Rodovia do Aço S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro. Decreto de 28.7.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Planalto Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Mandirituba, Estado do Paraná. Decreto de 28.7.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Catalão e Cumari, Estado de Goiás. Mensagem de veto total nº 289 de 28.7.2015 - Projeto de Lei no 5.712, de 2001 (no 64/01 no Senado Federal), que "Regulamenta o exercício da profissão de decorador e dá outras providências".

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