Notícias ConJur - 02/08/2015

Notícias ConJur - 02/08/2015 Fora da gaveta TJ-SP derruba taxa para desarquivar processos Órgão Especial do tribunal considerou inconstitucional a criação de regras de cobrança por ato administrativo, e não por lei. Corte atendeu a pedido da Associação dos Advogados de São Paulo. 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