Críticas ao Direito Penal do Inimigo

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BOLETIM DIÁRIO - 14/09/2017

Críticas ao Direito Penal do Inimigo Bruno Batista da Silva O presente artigo visa analisar as principais críticas ao Direito Penal do Inimigo, teoria desenvolvida pelo professor alemão Günther Jakobs, bem como sua compatibilidade com o Estado Democrático de Direito. Negociado sobre o legislado e a necessária reforma sindical Juliana Ferreira de Morais Há que se sopesar a constitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado, bem como as conseqüências da adoção desse modelo no Brasil, notadamente diante dos resquícios corporativistas ainda existentes no ordenamento jurídico, que impedem o pleno desenvolvimento do sindicalismo e tornam o ambiente propício para a precarização dos direitos trabalhistas. Processo Judicial Eletrônico e segurança de dados: a proteção digital como novo direito humano Patricia Martinez Almeida e Vladmir Oliveira da Silveira O processo judicial eletrônico - que hoje desponta como projeção da condição digna do homem - e a segurança digital merecem a guarida da norma, tanto interna quanto internacional. O que está em jogo, dentre outros direitos já consagrados pela Constituição, é, sobretudo, a segurança processual e jurídica dos cidadãos dessa aldeia digital. Sentença condenatória x pedido de absolvição pelo Ministério Público Renata Moura Tupinambá e Karine Azevedo Egypto Rosa Análise, sob um viés crítico, a validade do artigo 385 do Código de Processo Penal, que permite ao juiz proferir sentença condenatória diante do pronunciamento ministerial pela absolvição, no contexto atual da Constituição de 1988. Mudanças na gratuidade de Justiça e nos honorários de sucumbência Paulo Sergio João Com a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, aplicado de forma subsidiária e suplementar na Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho se viu na necessidade de alterar suas súmulas e orientações jurisprudenciais.