| Presidência da República |
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 26 de outubro de 2021 |
| Lei nº 14.230, de 25.10.2021 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Decreto nº 10.846, de 25.10.2021 - Institui o Programa Nacional de Crescimento Verde. Decreto nº 10.845, de 25.10.2021 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde. Decreto nº 10.844, de 25.10.2021 - Altera o Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, para dispor sobre a segregação de cadastros. |
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