Jus Navigandi - Boletim temático - Contratos, Empresas e Consumo

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BOLETIM TEMÁTICO - Contratos, Empresas e Consumo De 16/06/2015 a 21/07/2015

Direito das Obrigações e Contratos Breve análise acerca da possibilidade de anulação de doações realizadas em benefício de instituições religiosas Roberta Rabelo Maia Costa Andrade Analisa-se a possibilidade de anulação das doações realizadas por fiéis, em favor de instituições religiosas, por alegação de vícios da vontade, em especial, a coação. Aspectos contratuais no direito de família: breves considerações atuais sobre o suporte dos contratos na regulamentação de casamentos, espécies de união e namoro Rebeca Ingrid Arantes Robert Demonstra-se a importância dos contratos na regulamentação das relações de família em seus múltiplos aspectos atuais. Uma análise jurídica da franquia empresarial: a questão da segurança contratual Lucas Diego Büttenbender Quais são os instrumentos do contrato de franquia que oferecem segurança aos contratantes? Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro Rogério Tadeu Romano Este texto estuda o crime de fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro, levando em conta o tratamento que a doutrina dá ao caso. Possibilidade de desvinculação do pagamento em débito automático das parcelas de empréstimo bancário José Antônio Guimarães Fraga O cliente pode requerer a desvinculação do pagamento em débito automático das parcelas oriundas de empréstimo bancário à luz da legislação bancária regente da matéria. Dízimos, entre a fé e a lei: as respostas do Código Civil a teologia da prosperidade Francisco Adrian Márcio de Souza Muitos fieis de segmentos religiosos da chamada Teologia da Prosperidade buscam o Judiciário para anular contribuições feitas à igreja da qual fazem parte. Quais respostas são possíveis nesses conflitos? As obrigações de dar coisa incerta e seu regimento no ordenamento jurídico brasileiro Caio Garcia, Ricardo Elias Hack e outros As obrigações genéricas, por possuírem certas peculiaridades, possuem disposições exclusivas e necessitam de um estudo diferenciado, quando comparadas às de dar e fazer. Venda de veículo por locadora. Conforme Parecer DT/SEFAZ-AL nº 411/2014, de 3 de julho de 2014 Jacque Damasceno Pereira Júnior Este parecer trata da incidência ou não de ICMS em operação de venda de veículo por empresa locadora de veículos. Reajustes anuais de plano de saúde Flávia Miranda Oleare Diferenciam-se os reajustes anuais dos planos de saúde dos planos individuais e coletivos. Qual o mais vantajoso? Rápidas considerações acerca do regime de responsabilidade das operadoras de plano de saúde e seguro-saúde: a Resolução 368/ANS Júlio César Ballerini Silva Em julho de 2015, foi publicada a resolução da ANS nº 368, que disciplina a necessidade de orientar adequadamente a paciente gestante a respeito das vantagens do parto normal, com menos riscos para ela e o bebê. Extinção dos ?contratos? de parceria público-privada Rodrigo Ramos Figueiredo Identificam-se as modalidades de extinção das “parcerias público-privadas” (PPPs), bem como o regime jurídico correspondente. Direito Comercial Formas de organização societária da pesca artesanal no Brasil Leonardo M. A. Pinheiro Analisam-se as formas de organização societária dos atores exercentes da atividade de pesca artesanal no Brasil. O crédito tributário na recuperação judicial Anna Luiza Prado Feuser Somente será dada total eficácia à Lei n. 11.101/2005, especialmente no que se refere ao seu propósito de preservação da empresa, quando for editada lei específica para tratar do parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial. O acordo de acionistas e as cláusulas restritivas de circulação das ações Marina Gomes Cotistas de sociedades limitadas também podem se valer do amplo leque de possibilidades oferecidas por um acordo de acionistas, comumente utilizado nas sociedades anônimas. Teoria ultra vires societatis: uma análise na perspectiva do atual entendimento doutrinário e jurisprudencial Paulo Henrique de Moraes Júnior Estuda-se a divergência existente quanto à possibilidade de utilização da teoria ultra vires societatis frente à aplicação da teoria da aparência e do princípio da boa fé objetiva nas relações contratuais. Recuperação judicial com base em plano especial para as microempresas e empresas de pequeno porte: alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014 Camila Barboza Yamada Apesar de a lei de falências ter se preocupado em estabelecer um regime de recuperação judicial próprio para as ME e EPP, acabou por não atender ao preceito constitucional de tratamento diferenciado e favorecido a fim de proporcionar melhores condições de manutenção de tais empresas. Alterações na legislação da EIRELI e a criação da Sociedade Limitada Unipessoal Fabiane Peres da Silva Analisam-se as estratégias para tirar empreendimentos da informalidade no PL nº 6.698/2013, que dispõe sobre alterações no Código Civil acerca da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e da criação da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). A construção histórica do sistema de propriedade intelectual Gysele Amanajás Soares O sistema de propriedade intelectual foi criado pelo capitalismo para impulsionar o comércio e a inovação tecnológica, e recriado pelo século da biotecnologia, para legalizar a privatização e a comercialização das pesquisas genéticas. Carnê Fartura Rogério Tadeu Romano Relembramos o rumoroso caso do mentor do “carnê-fartura”, posteriormente foragido, que narra em um livro toda sua aventura e conclui ter sido fácil consumar o golpe, dada a índole dos brasileiros, que, ávidos de lucros fáceis, nem de longe perceberam a arapuca. Direito do Consumidor Possibilidade de desvinculação do pagamento em débito automático das parcelas de empréstimo bancário José Antônio Guimarães Fraga O cliente pode requerer a desvinculação do pagamento em débito automático das parcelas oriundas de empréstimo bancário à luz da legislação bancária regente da matéria. O direito do consumidor à velocidade contratada de internet Juliano Garbuggio Entraram em vigor, desde primeiro de novembro de 2014, os novos índices determinados pela ANATEL para a velocidade da transmissão: Taxa de Transmissão Instantânea (download e upload) e Taxa de Transmissão Média (download e upload). Lei nº 12.977/2104 (Lei do desmanche): minimização das ocorrências relativas a roubos, furtos e receptações de veiculos para desmanche Manoel Alves da Silva A nova lei traz regras mais rígidas acerca do desmanche ou destruição de veículo, como também sobre a destinação das peças ou conjunto de peças usadas para reposição ou para qualquer outra destinação. Reajustes anuais de plano de saúde Flávia Miranda Oleare Diferenciam-se os reajustes anuais dos planos de saúde dos planos individuais e coletivos. Qual o mais vantajoso? Rápidas considerações acerca do regime de responsabilidade das operadoras de plano de saúde e seguro-saúde: a Resolução 368/ANS Júlio César Ballerini Silva Em julho de 2015, foi publicada a resolução da ANS nº 368, que disciplina a necessidade de orientar adequadamente a paciente gestante a respeito das vantagens do parto normal, com menos riscos para ela e o bebê. Contratos baseados no CDC e no CC: diferenças quanto à possibilidade de revisão judicial Thiago de Oliveira Corrêa Demonstra-se, aqui, a teoria utilizada pelo CDC para a revisão de contratos que se tornaram excessivamente onerosos e sua comparação com a teoria aplicada pelo Código Civil. Qual a mais vantajosa para o contratante prejudicado? Responsabilidade solidária de seguradora e oficina no atraso de reparação de veículos Daniel Macedo Destacam-se os cuidados a serem observados pelo consumidor no momento de submeter automóvel a reparos em oficinas mecânicas, em especial, as credenciadas ao seguro de veículos automotores contratado. Cláusula de tolerância em contrato de compromisso de venda e compra de imóvel na planta Ivan Mercadante Boscardin Afinal, essa cláusula de tolerância em favor da incorporadora ou construtora é ilegal? É válida? Veja o entendimento de nossos Tribunais sobre esse assunto tão polêmico e que provoca tanta indignação em quem compra um imóvel na planta. O que caracteriza uma relação de consumo Clarissa Teixeira Paiva São certos elementos essenciais que fazem nascer uma relação de consumo (consumidor / fornecedor e produtos ou serviços), a qual é pressuposto para a aplicação do CDC, independentemente da espécie contratual pactuada pelas partes.

	Comentários • ICMS/SP - Sorvete - Substituição tributária - Roteiro de Procedimentos (ACESSO LIVRE) • NF-e - Notas técnicas  Notícias • 20/07/2015 - ICMS Substituição Tributária é cobrado nos postos fiscais de divisa interestadual (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão) • 20/07/2015 - Entrega da EFD deve ser feita mensalmente até o dia 25 (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia)  FISCO Agenda  Acesso gratuito por 7 dias • Agenda Federal • Agenda Prev./Trab. • Agenda Estadual e Municipal Acesso irrestrito ao conteúdo do FISCOSoft On Line por 7 dias, sem pagar nada!

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