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27/12/2021, segunda-feira

Plenário julga válida lei do DF que perdoa dívida decorrente de benefícios fiscais inconstitucionais Decisão foi tomada em sessão virtual que analisou recurso com repercussão geral.

18:00 - Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (28) 15:57 - STF modula decisão sobre inconstitucionalidade de ICMS maior sobre telecomunicações e energia 15:23 - PDT questiona convênio do Confaz sobre ICMS na compra de combustíveis 10:40 - STF anula normas do Paraná sobre remuneração de governador, vice e deputados estaduais 10:30 - Plenário julga válida lei do DF que perdoa dívida decorrente de benefícios fiscais inconstitucionais

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