Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
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Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 3 de abril de 2025 - Edição extra |
| Decreto nº 12.423, de 3.4.2025 - Regulamenta a Lei nº 14.865, de 28 de maio de 2024, que cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil. |
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