Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 21 de julho de 2025 |
| Medida Provisória nº 1.307, de 18.7.2025 - Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências. |
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