Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
Mostrando postagens com marcador Art. 50 do CPC. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Art. 50 do CPC. Mostrar todas as postagens
19 de junho de 2026
Assinar:
Postagens (Atom)