Resenha Diária PUSH Legislação - 23/09/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo os atos disponibilizados nesta data no sítio da Presidência da República. 23 de setembro de 2026 Lei nº 15.519 de 22 de setembro de 2026 Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia. Lei nº 15.518 de 22 de setembro de 2026 Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid). Lei nº 15.517 de 22 de setembro de 2026 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica. Lei nº 15.516 de 22 de setembro de 2026 Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013. Lei nº 15.515 de 22 de setembro de 2026 Confere o título de Capital Nacional do Pé de Moleque ao Município de Piranguinho, no Estado de Minas Gerais. Lei nº 15.514 de 22 de setembro de 2026 Confere o título de Capital Nacional do Basquete ao Município de Franca, no Estado de São Paulo. Lei nº 15.513 de 22 de setembro de 2026 Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). Lei nº 15.512 de 22 de setembro de 2026 Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.

[Push STF] - Notícias publicadas no dia 23/09/2026

23/09/2026

STF ouve especialistas e instituições sobre responsabilidade na destinação de emendas parlamentares Representantes do Congresso, de órgãos de controle e da sociedade civil apresentaram argumentos sobre a execução dos recursos

22/09/2026 - 20:45:48 - CESTF promove nova rodada de debates sobre contencioso judicial da Reforma Tributária sobre o Consumo

22/09/2026 - 20:05:59 - STF reafirma aplicação da Lei da Ficha Limpa a condenações anteriores por crimes contra a vida e a dignidade sexual

22/09/2026 - 17:50:00 - Presidentes do STF e dos tribunais superiores discutem desafios comuns do Judiciário

22/09/2026 - 16:58:46 - STF anula lei de Goiás que autorizava extração de amianto crisotila para exportação

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Primazia da Resolução do Mérito

 

Resenha Diária PUSH Legislação - 22/09/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo os atos disponibilizados nesta data no sítio da Presidência da República. 22 de setembro de 2026 Lei nº 15.511 de 21 de setembro de 2026 Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias. Lei nº 15.510 de 21 de setembro de 2026 Institui a Semana Nacional da Empresa Júnior. Lei nº 15.509 de 21 de setembro de 2026 Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores. Lei nº 15.508 de 21 de setembro de 2026 Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001. Lei nº 15.507 de 21 de setembro de 2026 Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai na divisa entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai. Medida Provisória nº 1.392 de 21 de setembro de 2026 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 64.289.400,00, para os fins que especifica. Decreto nº 13.125 de 21 de setembro de 2026 Autoriza a Universidade Federal Rural de Pernambuco a alienar o imóvel que menciona, localizado no Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco. Decreto nº 13.124 de 21 de setembro de 2026 Altera o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 13.123 de 21 de setembro de 2026 Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Quadros de Oficiais da Aeronáutica, no ano-base de 2026. Decreto nº 13.122 de 21 de setembro de 2026 Promulga o Acordo Constituinte do Centro para os Serviços de Informação e Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros na América Latina e no Caribe, firmado pela República Federativa do Brasil, em Roma, em 28 de outubro de 1994. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.

[Push STF] - Notícias publicadas no dia 22/09/2026

22/09/2026

STF garante direitos das pessoas com deficiência em decisões e assegura inclusão no dia a dia da Corte No Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, matéria especial lembra julgamentos sobre o tema e medidas internas adotadas para reduzir barreiras

21/09/2026 - 20:59:38 - Edifício-sede do STF recebe iluminação especial para conscientização sobre direitos das pessoas com deficiência

21/09/2026 - 19:00:00 - STF realiza nesta terça (22) audiência pública sobre responsabilidade de parlamentares em emendas

21/09/2026 - 18:30:42 - CESTF realiza audiência acadêmica em Curitiba (PR) para debater desafios do ensino do direito constitucional

21/09/2026 - 18:07:23 - União tem 90 dias para reavaliar normas que regulamentam a CVM

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Resenha Diária PUSH Legislação - 21/09/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o ato disponibilizado nesta data no sítio da Presidência da República. 21 de setembro de 2026 - Edição extra Decreto nº 13.121 de 21 de setembro de 2026 Regulamenta a Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.

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A edição 1225/2026 do Informativo STF já está disponível. Clique aqui para acessar. Fale com a equipe: codi@stf.jus.br

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[Push STF] - Notícias publicadas no dia 21/09/2026

21/09/2026

Confira os destaques do Plenário Virtual Sessão virtual começou às 11h desta sexta-feira (18) e termina no dia 25/09

19/09/2026 - 12:00:00 - Início do julgamento sobre petição ligada ao caso Master é destaque no Supremo na Semana

18/09/2026 - 20:48:03 - STF reconhece que reajuste do Bolsa Família cumpre decisão da Corte sobre renda básica

18/09/2026 - 19:04:07 - Ouvidoria do STF visita terreiro em Salvador e ouve lideranças de comunidades de matriz africana

18/09/2026 - 16:49:03 - Centro de Estudos Constitucionais do STF fará audiência acadêmica em Curitiba na segunda (21)

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18/09/2026

Regra que impede delegados de chefiar policiamento ostensivo no RJ é válida, decide STF  Por unanimidade, Plenário considerou que o estado pode definir regras específicas para a organização da Polícia Civil

17/09/2026 - 19:57:15 - Ouvidoria do STF se reúne com Defensoria Pública da Bahia

17/09/2026 - 17:50:29 - Regra que impede delegados de chefiar policiamento ostensivo no RJ é válida, decide STF

17/09/2026 - 16:34:43 - STF Escuta Territorializada ouve lideranças e estudantes indígenas na Bahia

17/09/2026 - 12:25:25 - Informe da Secretaria de Comunicação

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Resenha Diária PUSH Legislação - 16/09/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo os atos disponibilizados nesta data no sítio da Presidência da República. 16 de setembro de 2026 - Edição extra Lei nº 15.506 de 16 de setembro de 2026 Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE); altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024; e dá outras providências. Decreto nº 13.119 de 16 de setembro de 2026 Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica aos produtores e às cooperativas de produtores de biocombustíveis destinados ao consumo final, nos termos do disposto no art. 2º, § 5º e § 6º, da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026. Decreto nº 13.118 de 16 de setembro de 2026 Regulamenta a Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026, para dispor sobre o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, e institui o Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.

Resenha Diária PUSH Legislação - 17/09/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o ato disponibilizado nesta data no sítio da Presidência da República. 17 de setembro de 2026 - Edição extra Decreto nº 13.120 de 17 de setembro de 2026 Dispõe sobre a correção do valor dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC entre março de 2023 e agosto de 2026. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.

[Push STF] - Notícias publicadas no dia 17/09/2026

17/09/2026

STF começa a analisar unificação de prazos de licença-maternidade biológica e adotiva    Plenário tem quatro votos para equiparar a licença-maternidade sem distinguir a origem biológica ou adotiva da criança ou a natureza do vínculo profissional da pessoa beneficiária

16/09/2026 - 20:50:35 - STF suspende decisão que determinava execução de emendas parlamentares de 2025 em Teresina (PI)

16/09/2026 - 20:38:42 - STF começa a analisar unificação de prazos de licença-maternidade biológica e adotiva

16/09/2026 - 20:19:24 - STF avança em julgamento sobre imunidade de ITBI para integralização de capital social de imobiliárias

16/09/2026 - 17:57:22 - Programa de liderança feminina do STF é reconhecido entre melhores práticas de gestão de pessoas do Judiciário

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Resenha Diária PUSH Legislação - 15/09/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo os atos disponibilizados nesta data no sítio da Presidência da República. 15 de setembro de 2026 - Edição extra Lei nº 15.505 de 15 de setembro de 2026 Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Linfangioleiomiomatose. Lei nº 15.504 de 15 de setembro de 2026 Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). Lei Complementar nº 237 de 15 de setembro de 2026 Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais, entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para desobrigar os Municípios com até 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes de comprovar, para fins de realização de transferências voluntárias, o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.

[Push STF] - Notícias publicadas no dia 16/09/2026

16/09/2026

Pedido de vista suspende discussão sobre julgamento conjunto de duas petições do caso Master  Plenário do STF analisa questão de ordem que propõe reunir as Petições 16662 e 16704; mérito dos processos não foi examinado

15/09/2026 - 20:51:11 - Pedido de vista suspende discussão sobre julgamento conjunto de duas petições do caso Master

15/09/2026 - 16:39:30 - STF decide que venda interestadual de combustíveis não exige cancelamento de créditos de ICMS

15/09/2026 - 11:57:10 - Presidente do STF ressalta papel institucional e histórico da Corte em sessão extraordinária

14/09/2026 - 19:33:44 - Cartórios questionam no STF regras do CNJ sobre garantia de obrigações trabalhistas

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[Push STF] - Notícias publicadas no dia 15/09/2026

15/09/2026

Confira as regras de acesso ao STF para a sessão desta terça-feira (15) Julgamento começa às 10h; sessão será transmitida pela TV e Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube

14/09/2026 - 19:33:44 - Cartórios questionam no STF regras do CNJ sobre garantia de obrigações trabalhistas

14/09/2026 - 17:14:06 - STF disponibiliza documentos e peças de processos que tiveram sigilo retirado

14/09/2026 - 16:17:51 - STF discutirá se Executivo pode limitar ingresso de pessoas que moram sozinhas no Bolsa Família

14/09/2026 - 16:11:29 - Entenda o rito para o julgamento desta terça-feira (15)

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Resenha Diária PUSH Legislação - 14/09/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o ato disponibilizado nesta data no sítio da Presidência da República. 14 de setembro de 2026 - Edição extra Lei nº 15.503 de 14 de setembro de 2026 Destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 (Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 (Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital), a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.

Resenha Diária PUSH Legislação - 14/09/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o ato disponibilizado nesta data no sítio da Presidência da República. 14 de setembro de 2026 Decreto nº 13.117 de 11 de setembro de 2026 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Beija Flor Radiodifusão Ltda. para o Diário Comunicações Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Macapá, Estado do Amapá. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.

[Push STF] - Notícias publicadas no dia 14/09/2026

14/09/2026

Presidente do STF assume relatoria de petição e determina envio de casos Master e INSS à Presidência Ministro Edson Fachin será o relator da Pet 16662, que será levada ao Plenário na terça-feira (15)

12/09/2026 - 22:04:44 - Presidente do STF assume relatoria de petição e determina envio de casos Master e INSS à Presidência

12/09/2026 - 18:01:02 - Credenciamento de imprensa para sessão da próxima terça-feira (15) termina neste domingo

11/09/2026 - 20:28:03 - STF restabelece condenação de ex-presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia

11/09/2026 - 19:57:42 - STF intensifica agenda para modernizar sistema de Justiça

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Resenha Diária PUSH Legislação - 11/09/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o ato disponibilizado nesta data no sítio da Presidência da República. 11 de setembro de 2026 - Edição extra Medida Provisória nº 1.391 de 11 de setembro de 2026 Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos, e dispõe sobre o tratamento tributário dos depósitos a prazo sem emissão de certificado para fins do imposto de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.

Resenha Diária PUSH Legislação - 10/09/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o ato disponibilizado nesta data no sítio da Presidência da República. 10 de setembro de 2026 - Edição extra Lei nº 15.502 de 10 de setembro de 2026 Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.

[Push STF] - Notícias publicadas no dia 11/09/2026

11/09/2026

STF fará audiência pública sobre responsabilidade de parlamentares na destinação de emendas   Convocado pelo ministro Flávio Dino, encontro ocorrerá em 22 de setembro; inscrições estão abertas para especialistas e instituições que pretendem participar como expositores

10/09/2026 - 21:06:57 - Obras jurídicas com prefácio da ministra Cármen Lúcia são lançadas no STF

10/09/2026 - 19:30:47 - STF fará audiência pública sobre responsabilidade de parlamentares na destinação de emendas

10/09/2026 - 18:09:20 - Supremo homologa planos estaduais contra violações de direitos no sistema prisional

10/09/2026 - 16:19:28 - STF autoriza operação da PF sobre destinação de emendas parlamentares no caso Dark Horse

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Resenha Diária PUSH Legislação - 10/09/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo os atos disponibilizados nesta data no sítio da Presidência da República. 10 de setembro de 2026 Lei nº 15.501 de 09 de setembro de 2026 Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação. Decreto nº 13.116 de 09 de setembro de 2026 Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.