Resenha Diária PUSH Legislação - 14/10/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o ato disponibilizado nesta data no sítio da Presidência da República. 14 de outubro de 2026 - Edição extra Decreto nº 13.138 de 14 de outubro de 2026 Regulamenta a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.

[Push STF] - Notícias publicadas no dia 15/10/2026

15/10/2026

Correção monetária de depósitos judiciais deve seguir índices previstos na legislação da época, decide STF  Por maioria, Plenário afastou a inclusão de expurgos inflacionários e preservou valores já levantados e situações consolidadas

14/10/2026 - 20:15:12 - PSD pede ao STF realização de segundo turno para governador do Rio de Janeiro

14/10/2026 - 20:10:53 - Correção monetária de depósitos judiciais deve seguir índices previstos na legislação da época, decide STF

14/10/2026 - 18:07:49 - Revista Sophia: STF abre chamada de artigos para primeira edição da publicação científica internacional

14/10/2026 - 17:30:58 - Presidente do STF recebe convite para evento da Associação dos Magistrados Brasileiros

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14/10/2026

STF define alcance de decisão sobre alíquota de IPTU com base na área do imóvel Modulação preserva cobranças e pagamentos anteriores à data da fixação da tese de repercussão geral

13/10/2026 - 18:43:52 - Informe à Imprensa

13/10/2026 - 18:00:41 - STF define alcance de decisão sobre alíquota de IPTU com base na área do imóvel

13/10/2026 - 17:06:49 - STF recebe ação contra política de preço mínimo dos cigarros no Brasil

13/10/2026 - 14:24:09 - Professor Ingo Sarlet debate constitucionalismo digital em evento do CESTF

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Resenha Diária PUSH Legislação - 13/10/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo os atos disponibilizados nesta data no sítio da Presidência da República. 13 de outubro de 2026 Medida Provisória nº 1.396 de 09 de outubro de 2026 Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração. Decreto nº 13.137 de 09 de outubro de 2026 Qualifica como organização social o Instituto Tecnológico de Medicina Inteligente do Brasil. Decreto nº 13.136 de 09 de outubro de 2026 Regulamenta a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais e o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária. Decreto nº 13.135 de 09 de outubro de 2026 Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.

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13/10/2026

STF reafirma aplicação de novos prazos a registros de armas expedidos antes de decreto de 2023  Por unanimidade, Corte entendeu que prazo de validade faz parte do regime de controle de armas e pode alcançar certificados já emitidos

11/10/2026 - 15:55:20 - STF manifesta pesar pelo falecimento do pai do ministro Cristiano Zanin

10/10/2026 - 12:05:00 - Validade de lei que amplia tempo gratuito em estacionamentos privados para PcDs é destaque no Supremo na Semana

09/10/2026 - 18:33:27 - STF reafirma aplicação de novos prazos a registros de armas expedidos antes de decreto de 2023

09/10/2026 - 16:03:20 - Rede questiona no STF uso de métricas de plataformas digitais na avaliação de profissionais da educação em SP

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12/10/2026

STF reafirma aplicação de novos prazos a registros de armas expedidos antes de decreto de 2023  Por unanimidade, Corte entendeu que prazo de validade faz parte do regime de controle de armas e pode alcançar certificados já emitidos

11/10/2026 - 15:55:20 - STF manifesta pesar pelo falecimento do pai do ministro Cristiano Zanin

10/10/2026 - 12:05:00 - Validade de lei que amplia tempo gratuito em estacionamentos privados para PcDs é destaque no Supremo na Semana

09/10/2026 - 18:33:27 - STF reafirma aplicação de novos prazos a registros de armas expedidos antes de decreto de 2023

09/10/2026 - 16:03:20 - Rede questiona no STF uso de métricas de plataformas digitais na avaliação de profissionais da educação em SP

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Regras da ABNT para elaboração de artigos acadêmicos

 

Resenha Diária PUSH Legislação - 09/10/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo os atos disponibilizados nesta data no sítio da Presidência da República. 9 de outubro de 2026 - Edição extra Decreto nº 13.134 de 09 de outubro de 2026 Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível, reduz a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes - Cide Combustíveis, e altera o valor da subvenção econômica estabelecida pelo Decreto nº 13.119, de 16 de setembro de 2026. Decreto nº 13.133 de 09 de outubro de 2026 Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços incidentes sobre as operações com os combustíveis que especifica. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.

Resenha Diária PUSH Legislação - 09/10/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o ato disponibilizado nesta data no sítio da Presidência da República. 9 de outubro de 2026 Medida Provisória nº 1.395 de 08 de outubro de 2026 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.

[Push STF] - Notícias publicadas no dia 09/10/2026

09/10/2026

STF valida mais tempo gratuito em estacionamentos para pessoas com deficiência no Paraná  Por unanimidade, Plenário confirmou a constitucionalidade de norma estadual que assegura a PCDs o dobro do período concedido aos demais usuários

08/10/2026 - 21:22:16 - STF rejeita pedido de coligação e mantém decisão do TSE que invalidou votos de Anthony Garotinho no RJ

08/10/2026 - 21:15:55 - STF avança em julgamento sobre inclusão de expurgos inflacionários na correção de depósitos judiciais

08/10/2026 - 20:40:21 - Roda de conversa do STF destaca papel das mulheres na elaboração da Constituição de 1988

08/10/2026 - 19:34:13 - Ministra Cármen Lúcia cumpre agenda institucional em Veneza

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08/10/2026

STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins  Maioria do Plenário entendeu que os créditos não representam receita ou riqueza própria da empresa

07/10/2026 - 20:36:07 - STF mantém mínimo de 10% de servidores efetivos em cargos comissionados no MP do Amazonas

07/10/2026 - 17:40:56 - STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

07/10/2026 - 16:08:32 - Governadora do DF questiona exclusividade de bancos federais em recursos da saúde

07/10/2026 - 15:47:18 - CESTF fará audiências acadêmicas no Rio de Janeiro e em São Paulo sobre ensino do direito constitucional

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Resenha Diária PUSH Legislação - 07/10/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o ato disponibilizado nesta data no sítio da Presidência da República. 7 de outubro de 2026 Decreto nº 13.132 de 06 de outubro de 2026 Autoriza o ingresso e a permanência temporária de forças militares da República Argentina no território nacional para participar, em conjunto com o Exército Brasileiro, do exercício de adestramento combinado ARANDU, no período de 10 a 17 de outubro de 2026. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.

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07/10/2026

Parceria entre CNJ e Banco Central busca ampliar segurança na negociação de precatórios  Propostas apresentadas pelo ministro Edson Fachin e por Gabriel Galípolo visam reforçar transparência, rastreabilidade e segurança nas cessões de precatórios

06/10/2026 - 20:27:42 - STF acolhe parecer da PGR e arquiva pedido de investigação contra deputado federal Alfredo Gaspar

06/10/2026 - 20:10:28 - Museu do STF recebe exposição sobre emendas constitucionais

06/10/2026 - 20:04:56 - Parceria entre CNJ e Banco Central busca ampliar segurança na negociação de precatórios

06/10/2026 - 18:08:40 - STF vai decidir se migrantes e refugiados têm direito a bolsas de estudo do ProUni

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06/10/2026

Confira destaques da pauta do Plenário para outubro Julgamentos previstos abrangem temas como fretamento de ônibus por aplicativo, regras da Reforma da Previdência de 2019, PIS/Cofins, recusa a tratamento por questões religiosas e acesso a dados em investigações criminais

05/10/2026 - 20:25:00 - Presidente do STF destaca como a Constituição está presente na vida dos brasileiros

05/10/2026 - 18:22:30 - OAB Nacional questiona prazo para pagamento de RPV na Bahia

05/10/2026 - 17:50:41 - Liminar exclui receitas próprias da Defensoria Pública da União do teto de gastos do arcabouço fiscal

05/10/2026 - 10:00:00 - Decisões que exigem acompanhamento: saiba o que são processos estruturais

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[Push STF] - Informativo STF 1231/2026

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05/10/2026

Presidente do STF reafirma importância de eleições livres, transparentes e auditáveis Após votar, ministro Edson Fachin afirmou que as eleições representam o exercício pleno da soberania e da cidadania popular

04/10/2026 - 13:12:28 - Presidente do STF reafirma importância de eleições livres, transparentes e auditáveis

03/10/2026 - 19:16:29 - Ministros lamentam falecimento do jornalista Márcio Chaer

03/10/2026 - 18:57:35 - Presidente do STF lamenta falecimento do jornalista Márcio Chaer

03/10/2026 - 12:00:00 - Julgamento sobre aplicação do estatuto do idoso a planos de saúde é destaque no Supremo na Semana

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[Push STF] - Notícias publicadas no dia 02/10/2026

02/10/2026

Nota da Presidência do Supremo Tribunal Federal Pelo respeito ao voto e pela paz nas eleições

01/10/2026 - 20:12:10 - STF se ilumina de rosa em apoio a campanha de conscientização contra o câncer de mama

01/10/2026 - 19:23:02 - STF começa a analisar se créditos presumidos de ICMS podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins

01/10/2026 - 19:12:05 - Nota da Presidência do Supremo Tribunal Federal

01/10/2026 - 19:03:15 - Discussão no STF sobre aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa a planos de saúde deve ter solução conjunta

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Resenha Diária PUSH Legislação - 01/10/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o ato disponibilizado nesta data no sítio da Presidência da República. 1 de outubro de 2026 Decreto nº 13.131 de 30 de setembro de 2026 Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.

Resenha Diária PUSH Legislação - 30/09/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o ato disponibilizado nesta data no sítio da Presidência da República. 30 de setembro de 2026 - Edição extra Decreto nº 13.130 de 30 de setembro de 2026 Altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.

[Push STF] - Notícias publicadas no dia 01/10/2026

01/10/2026

Servidor com vínculo público contínuo pode escolher regime previdenciário, decide STF Plenário fixou tese sobre ingresso no serviço público e previdência complementar

30/09/2026 - 20:08:59 - STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros

30/09/2026 - 19:08:33 - Servidor com vínculo público contínuo pode escolher regime previdenciário, decide STF

30/09/2026 - 17:00:06 - Provedores de internet questionam no STF regras da Anatel sobre certificação de empresas

30/09/2026 - 16:01:49 - Decano destaca imparcialidade e serenidade do ministro Fachin no primeiro ano à frente do STF

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Resenha Diária PUSH Legislação - 30/09/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo os atos disponibilizados nesta data no sítio da Presidência da República. 30 de setembro de 2026 Lei nº 15.526 de 29 de setembro de 2026 Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural. Decreto nº 13.129 de 29 de setembro de 2026 Altera o Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.

[Push STF] - Notícias publicadas no dia 30/09/2026

30/09/2026

Inovação, gestão e políticas judiciárias trazem mais eficiência ao STF  Gestão do ministro Fachin busca tornar o Judiciário mais preparado para novos desafios

29/09/2026 - 17:54:59 - STF valida leis do Rio Grande do Sul que tratam da estrutura da Polícia Militar¿

29/09/2026 - 17:51:12 - Partido questiona no STF proibição de impulsionamento de propaganda eleitoral nas redes sociais

29/09/2026 - 16:56:57 - Ministro Flávio Dino participa de última sessão na presidência da 1ª Turma

29/09/2026 - 16:17:48 - Supremo mantém regra da Alesp sobre designação de relator especial

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Resenha Diária PUSH Legislação - 29/09/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo os atos disponibilizados nesta data no sítio da Presidência da República. 29 de setembro de 2026 Lei nº 15.525 de 28 de setembro de 2026 Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados. Lei nº 15.524 de 28 de setembro de 2026 Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Lei nº 15.523 de 28 de setembro de 2026 Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). Lei nº 15.522 de 28 de setembro de 2026 Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País; e altera as Leis nºs 14.193, de 6 de agosto de 2021, 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e 15.421, de 1º de junho de 2026. Vigência Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.

[Push STF] - Notícias publicadas no dia 29/09/2026

29/09/2026

Relator determina acesso gratuito a site de checagem e serviços oficiais do TSE a 72 horas da eleição   Decisão do ministro Cristiano Zanin visa assegurar o acesso a informações corretas sobre local e horário de votação, candidatos em disputa e o próprio processo eleitoral

28/09/2026 - 20:20:29 - Relator determina acesso gratuito a site de checagem e serviços oficiais do TSE a 72 horas da eleição

28/09/2026 - 19:03:30 - STF condena Eduardo Bolsonaro a um ano de detenção por difamar deputada Tabata Amaral

28/09/2026 - 18:10:30 - Associações questionam no STF medida provisória que proíbe bets

28/09/2026 - 13:58:51 - STF sedia reunião de julgamento da 23ª edição do Prêmio Innovare

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[Push STF] - Informativo STF 1230/2026

A edição 1230/2026 do Informativo STF já está disponível. Clique aqui para acessar. Fale com a equipe: codi@stf.jus.br

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Resenha Diária PUSH Legislação - 28/09/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o ato disponibilizado nesta data no sítio da Presidência da República. 28 de setembro de 2026 - Edição extra Decreto nº 13.128 de 28 de setembro de 2026 Dispõe sobre o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.

[Push STF] - Notícias publicadas no dia 28/09/2026

28/09/2026

Confira os destaques do Plenário Virtual Sessão virtual começou às 11h desta sexta-feira (25) e termina em 2/10

27/09/2026 - 18:33:47 - STF determina retirada da Federação PSDB-Cidadania de coligação em Pernambuco

26/09/2026 - 10:00:00 - Supremo na Semana destaca unificação de prazos de licença-maternidade para todas as mães

25/09/2026 - 19:15:05 - STF impõe condições para retomada de obras em área urbana reivindicada como território quilombola na Bahia

25/09/2026 - 17:59:46 - STF vai definir limites para quebra de sigilo telemático em fiscalização tributária

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