Resenha Diária PUSH Legislação - 06/08/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo os atos disponibilizados nesta data no sítio da Presidência da República. 6 de agosto de 2026 Lei nº 15.485 de 05 de agosto de 2026 Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências. Decreto nº 13.091 de 05 de agosto de 2026 Institui o Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano, de que trata o art. 3º, § 13, da Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.

[Push STF] - Notícias publicadas no dia 06/08/2026

06/08/2026

STF começa a discutir se norma que proíbe jogos de azar ainda pode ser aplicada Recurso envolve um comerciante absolvido por exploração de caça-níqueis. Decisão afetará mais de 2,7 mil processos semelhantes

05/08/2026 - 20:56:19 - CESTF realiza primeira reunião dos pós-doutorandos do programa CAPES/STF

05/08/2026 - 20:21:03 - Presidente do STF recebe estudantes da UERJ e destaca compromisso das novas gerações com a democracia

05/08/2026 - 19:58:25 - STF começa a discutir se norma que proíbe jogos de azar ainda pode ser aplicada

05/08/2026 - 19:40:52 - Partido questiona regras do ECA Digital sobre verificação de idade e acesso a jogos na internet

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Resenha Diária PUSH Legislação - 04/08/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo os atos disponibilizados nesta data no sítio da Presidência da República. 4 de agosto de 2026 - Edição extra Lei nº 15.484 de 04 de agosto de 2026 Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Lei nº 15.483 de 04 de agosto de 2026 Inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Lei nº 15.482 de 04 de agosto de 2026 Cria a Rota Turística do Vale da Felicidade, no Estado do Rio Grande do Sul. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.

Código de Processo Civil (CPC) - Lei 13.105/15 - Comentado artigo por artigo: Liquidação e Cumprimento de Sentença (art. 509 a 538) e Processo de Execução (art. 771 a 925)

 Capítulo XIV - Da Liquidação de Sentença – arts. 509 a 512

Comentários ao Art. 509, CPC

Comentários ao Art. 510, CPC

Comentários ao Art. 511, CPC

Comentários ao Art. 512, CPC

  Título II - Do Cumprimento da Sentença

      Capítulo I - Disposições Gerais – arts. 513 a 519

Comentários ao Art. 513, CPC

Comentários ao Art. 514, CPC

Comentários ao Art. 515, CPC

Comentários ao Art. 516, CPC

Comentários ao Art. 517, CPC

Comentários ao Art. 518, CPC

Comentários ao Art. 519, CPC

     Capítulo II - Do Cumprimento Provisório da Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa – arts. 520 a 522

Comentários ao Art. 520, CPC

Comentários ao Art. 521, CPC

Comentários ao Art. 522, CPC

      Capítulo III - Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa – arts. 523 a 527

Comentários ao Art. 523, CPC

Comentários ao Art. 524, CPC

Comentários ao Art. 525, CPC

Comentários ao Art. 526, CPC

Comentários ao Art. 527, CPC

   Capítulo IV - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos – arts. 528 a 533

Comentários ao Art. 528, CPC

Comentários ao Art. 529, CPC

Comentários ao Art. 530, CPC

Comentários ao Art. 531, CPC

Comentários ao Art. 532, CPC

Comentários ao Art. 533, CPC

   Capítulo V - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública – arts. 534 e 535

Comentários ao Art. 534, CPC

Comentários ao Art. 535, CPC

   Capítulo VI - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de Não Fazer ou de Entregar Coisa

         Seção I - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer – arts. 536 e 537

Comentários ao Art. 536, CPC

Comentários ao Art. 537, CPC

         Seção II - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa – art. 538

Comentários ao Art. 538, CPC

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LIVRO II - Do Processo de Execução

  Título I - Da Execução em Geral

     Capítulo I - Disposições Gerais – arts. 771 a 777

     Capítulo II - Das Partes – arts. 778 a 780

     Capítulo III - Da Competência – arts. 781 e 782

     Capítulo IV - Dos Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução

        Seção I - Do Título Executivo – arts. 783 a 785

        Seção II - Da Exigibilidade da Obrigação – arts. 786 a 788

     Capítulo V - Da Responsabilidade Patrimonial – arts. 789 a 796

  Título II - Das Diversas Espécies de Execução

     Capítulo I - Disposições Gerais – arts. 797 a 805

     Capítulo II - Da Execução para a Entrega de Coisa

        Seção I - Da Entrega de Coisa Certa – arts. 806 a 810

        Seção II - Da Entrega de Coisa Incerta – arts. 811 a 813

     Capítulo III - Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer

        Seção I - Disposições Comuns – art. 814

        Seção II - Da Obrigação de Fazer – arts. 815 a 821

        Seção III - Da Obrigação de Não Fazer – arts. 822 e 823

     Capítulo IV - Da Execução por Quantia Certa

        Seção I - Disposições Gerais – arts. 824 a 826

        Seção II - Da Citação do Devedor e do Arresto – arts. 827 a 830

        Seção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

           Subseção I - Do objeto da penhora – arts. 831 a 836

       Subseção II - Da documentação da penhora, de seu registro e do depósito – arts. 837 a 844

           Subseção III - Do lugar de realização da penhora – arts. 845 e 846

           Subseção IV - Das modificações da penhora – arts. 847 a 853

           Subseção V - Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira – art. 854

           Subseção VI - Da penhora de créditos – arts. 855 a 860

           Subseção VII - Da penhora das quotas ou das ações de sociedades personificadas – art. 861

           Subseção VIII - Da penhora de empresa, de outros estabelecimentos e de semoventes – arts. 862 a 865

           Subseção IX - Da penhora de percentual de faturamento de empresa – art. 866

        Subseção X - Da penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel – arts. 867 a 869

           Subseção XI - Da avaliação – arts. 870 a 875

        Seção IV - Da Expropriação de Bens

           Subseção I - Da adjudicação – arts. 876 a 878

           Subseção II - Da alienação – arts. 879 a 903

        Seção V - Da Satisfação do Crédito – arts. 904 a 909

     Capítulo V - Da Execução contra a Fazenda Pública – art. 910

     Capítulo VI - Da Execução de Alimentos – arts. 911 a 913

  Título III - Dos Embargos à Execução – arts. 914 a 920

  Título IV - Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução

     Capítulo I - Da Suspensão do Processo de Execução – arts. 921 a 923

     Capítulo II - Da Extinção do Processo de Execução – arts. 924 e 925

Código de Processo Civil (CPC) - Lei 13.105/15 - Comentado artigo por artigo: Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (art. 926 a 1.044)

 LIVRO III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais

  Título I - Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais

     Capítulo I - Disposições Gerais – arts. 926 a 928

     Capítulo II - Da Ordem dos Processos no Tribunal – arts. 929 a 946

     Capítulo III - Do Incidente de Assunção de Competência – art. 947

     Capítulo IV - Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade – arts. 948 a 950

     Capítulo V - Do Conflito de Competência – arts. 951 a 959

     Capítulo VI - Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória – arts. 960 a 965

     Capítulo VII - Da Ação Rescisória – arts. 966 a 975

    Capítulo VIII - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – arts. 976 a 987

     Capítulo IX - Da Reclamação – arts. 988 a 993

  Título II - Dos Recursos

     Capítulo I - Disposições Gerais – arts. 994 a 1.008

     Capítulo II - Da Apelação – arts. 1.009 a 1.014

     Capítulo III - Do Agravo de Instrumento – arts. 1.015 a 1.020

     Capítulo IV - Do Agravo Interno – art. 1.021

     Capítulo V - Dos Embargos de Declaração – arts. 1.022 a 1.026

     Capítulo VI - Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça

        Seção I - Do Recurso Ordinário – arts. 1.027 e 1.028

        Seção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

           Subseção I - Disposições gerais – arts. 1.029 a 1.035

           Subseção II - Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos – arts. 1.036 a 1.041

        Seção III - Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário – art. 1.042

        Seção IV - Dos Embargos de Divergência – arts. 1.043 e 1.044

Código de Processo Civil (CPC) - Lei 13.105/15 - Comentado artigo por artigo: Dos Procedimentos Especiais (art. 539 a 770)

 Título III - Dos Procedimentos Especiais

     Capítulo I - Da Ação de Consignação em Pagamento – arts. 539 a 549

Comentários ao Art. 539, CPC

Comentários ao Art. 540, CPC

Comentários ao Art. 541, CPC

Comentários ao Art. 542, CPC

Comentários ao Art. 543, CPC

Comentários ao Art. 544, CPC

Comentários ao Art. 545, CPC

Comentários ao Art. 546, CPC

Comentários ao Art. 547, CPC

Comentários ao Art. 548, CPC

Comentários ao Art. 549, CPC

     Capítulo II - Da Ação de Exigir Contas – arts. 550 a 553

Comentários ao Art. 550, CPC

Comentários ao Art. 551, CPC

Comentários ao Art. 552, CPC

Comentários ao Art. 553, CPC

     Capítulo III - Das Ações Possessórias

         Seção I - Disposições Gerais – arts. 554 a 559

Comentários ao Art. 554, CPC

Comentários ao Art. 555, CPC

Comentários ao Art. 556, CPC

Comentários ao Art. 557, CPC

Comentários ao Art. 558, CPC

Comentários ao Art. 559, CPC

         Seção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse – arts. 560 a 566

Comentários ao Art. 560, CPC

Comentários ao Art. 561, CPC

Comentários ao Art. 562, CPC

Comentários ao Art. 563, CPC

Comentários ao Art. 564, CPC

Comentários ao Art. 565, CPC

Comentários ao Art. 566, CPC

         Seção III - Do Interdito Proibitório – arts. 567 e 568

Comentários ao Art. 567, CPC

Comentários ao Art. 568, CPC

     Capítulo IV - Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares

         Seção I - Disposições Gerais – arts. 569 a 573

Comentários ao Art. 569, CPC

Comentários ao Art. 570, CPC

Comentários ao Art. 571, CPC

Comentários ao Art. 572, CPC

Comentários ao Art. 573, CPC

         Seção II - Da Demarcação – arts. 574 a 587

Comentários ao Art. 574, CPC

Comentários ao Art. 575, CPC

Comentários ao Art. 576, CPC

Comentários ao Art. 577, CPC

Comentários ao Art. 578, CPC

Comentários ao Art. 579, CPC

Comentários ao Art. 580, CPC

Comentários ao Art. 581, CPC

Comentários ao Art. 582, CPC

Comentários ao Art. 583, CPC

Comentários ao Art. 584, CPC

Comentários ao Art. 585, CPC

Comentários ao Art. 586, CPC

Comentários ao Art. 587, CPC

         Seção III - Da Divisão – arts. 588 a 598

Comentários ao Art. 588, CPC

Comentários ao Art. 589, CPC

Comentários ao Art. 590, CPC

Comentários ao Art. 591, CPC

Comentários ao Art. 592, CPC

Comentários ao Art. 593, CPC

Comentários ao Art. 594, CPC

Comentários ao Art. 595, CPC

Comentários ao Art. 596, CPC

Comentários ao Art. 597, CPC

Comentários ao Art. 598, CPC

     Capítulo V - Da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade – arts. 599 a 609

Comentários ao Art. 599, CPC

Comentários ao Art. 600, CPC

Comentários ao Art. 601, CPC

Comentários ao Art. 602, CPC

Comentários ao Art. 603, CPC

Comentários ao Art. 604, CPC

Comentários ao Art. 605, CPC

Comentários ao Art. 606, CPC

Comentários ao Art. 607, CPC

Comentários ao Art. 608, CPC

Comentários ao Art. 609, CPC

     Capítulo VI - Do Inventário e da Partilha

         Seção I - Disposições Gerais – arts. 610 a 614

Comentários ao Art. 610, CPC

Comentários ao Art. 611, CPC

Comentários ao Art. 612, CPC

Comentários ao Art. 613, CPC

Comentários ao Art. 614, CPC

         Seção II - Da Legitimidade para Requerer o Inventário – arts. 615 e 616

Comentários ao Art. 615, CPC

Comentários ao Art. 616, CPC

         Seção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações – art. 617 a 625

Comentários ao Art. 617, CPC

Comentários ao Art. 618, CPC

Comentários ao Art. 619, CPC

Comentários ao Art. 620, CPC

Comentários ao Art. 621, CPC

Comentários ao Art. 622, CPC

Comentários ao Art. 623, CPC

Comentários ao Art. 624, CPC

Comentários ao Art. 625, CPC

         Seção IV - Das Citações e das Impugnações – arts. 626 a 629

Comentários ao Art. 626, CPC

Comentários ao Art. 627, CPC

Comentários ao Art. 628, CPC

Comentários ao Art. 629, CPC

         Seção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto – arts. 630 a 638

Comentários ao Art. 630, CPC

Comentários ao Art. 631, CPC

Comentários ao Art. 632, CPC

Comentários ao Art. 633, CPC

Comentários ao Art. 634, CPC

Comentários ao Art. 635, CPC

Comentários ao Art. 636, CPC

Comentários ao Art. 637, CPC

Comentários ao Art. 638, CPC

         Seção VI - Das Colações – arts. 639 a 641

Comentários ao Art. 639, CPC

Comentários ao Art. 640, CPC

Comentários ao Art. 641, CPC

         Seção VII - Do Pagamento das Dívidas – arts. 642 a 646

Comentários ao Art. 642, CPC

Comentários ao Art. 643, CPC

Comentários ao Art. 644, CPC

Comentários ao Art. 645, CPC

Comentários ao Art. 646, CPC

         Seção VIII - Da Partilha – arts. 647 a 658

Comentários ao Art. 647, CPC

Comentários ao Art. 648, CPC

Comentários ao Art. 649, CPC

Comentários ao Art. 650, CPC

Comentários ao Art. 651, CPC

Comentários ao Art. 652, CPC

Comentários ao Art. 653, CPC

Comentários ao Art. 654, CPC

Comentários ao Art. 655, CPC

Comentários ao Art. 656, CPC

Comentários ao Art. 657, CPC

Comentários ao Art. 658, CPC

         Seção IX - Do Arrolamento – arts. 659 a 667

Comentários ao Art. 659, CPC

Comentários ao Art. 660, CPC

Comentários ao Art. 661, CPC

Comentários ao Art. 662, CPC

Comentários ao Art. 663, CPC

Comentários ao Art. 664, CPC

Comentários ao Art. 665, CPC

Comentários ao Art. 666, CPC

Comentários ao Art. 667, CPC

         Seção X - Disposições Comuns a Todas as Seções – arts. 668 a 673

Comentários ao Art. 668, CPC

Comentários ao Art. 669, CPC

Comentários ao Art. 670, CPC

Comentários ao Art. 671, CPC

Comentários ao Art. 672, CPC

Comentários ao Art. 673, CPC

     Capítulo VII - Dos Embargos de Terceiro – arts. 674 a 681

     Capítulo VIII - Da Oposição – arts. 682 a 686

     Capítulo IX - Da Habilitação – arts. 687 a 692

     Capítulo X - Das Ações de Família – arts. 693 a 699

     Capítulo XI - Da Ação Monitória – arts. 700 a 702

     Capítulo XII - Da Homologação do Penhor Legal – arts. 703 a 706

     Capítulo XIII - Da Regulação de Avaria Grossa – arts. 707 a 711

     Capítulo XIV - Da Restauração de Autos – arts. 712 a 718

     Capítulo XV - Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária

        Seção I - Disposições Gerais – arts. 719 a 725

        Seção II - Da Notificação e da Interpelação – arts. 726 a 729

        Seção III - Da Alienação Judicial – art. 730

    Seção IV - Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio – arts. 731 a 734

      Seção V - Dos Testamentos e dos Codicilos – arts. 735 a 737

      Seção VI - Da Herança Jacente – arts. 738 a 743

      Seção VII - Dos Bens dos Ausentes – arts. 744 e 745

      Seção VIII - Das Coisas Vagas – art. 746

      Seção IX - Da Interdição – arts. 747 a 758

      Seção X - Disposições Comuns à Tutela e à Curatela – arts. 759 a 763

      Seção XI - Da Organização e da Fiscalização das Fundações – arts. 764 e 765

      Seção XII - Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo – arts. 766 a 770