Resenha Diária 08/03/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

8 de março de 2026 - Edição extra

Lei nº 15.353, de 8.3.2026  - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro.

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Resenha Diária 06/03/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

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6 de março de 2026 - Edição extra

Medida Provisória nº 1.338, de 6.3.2026 - Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. Medida Provisória nº 1.337, de 6.3.2026 - Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. Decreto nº 12.868, de 6.3.2026 - Cria o Parque Nacional do Albardão e a Área de Proteção Ambiental do Albardão, no Estado do Rio Grande do Sul.

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[Push STF] - Notícias publicadas no dia 06/03/2026

06/03/2026

STF valida atuação do corregedor-geral da Justiça do Trabalho para garantir regularidade processual Plenário reconheceu natureza administrativa do instrumento da correição parcial, previsto no regimento da Corregedoria

06/03/2026 - 19:45:23 - STF determina abertura de investigação para apurar vazamento de mensagens de celular de Daniel Vorcaro

06/03/2026 - 18:01:36 - Ministra Cármen Lúcia toma posse como vice-presidente da Subcomissão de Direitos Fundamentais da Comissão de Veneza

06/03/2026 - 17:01:44 - STF valida atuação do corregedor-geral da Justiça do Trabalho para garantir regularidade processual

06/03/2026 - 11:12:54 - Confira os destaques do Plenário Virtual

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Resenha Diária 06/03/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

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6 de março de 2026 - Edição extra

Medida Provisória nº 1.338, de 6.3.2026 - Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. Medida Provisória nº 1.337, de 6.3.2026 - Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

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Resenha Diária 06/03/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

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6 de março de 2026

Decreto nº 12.867, de 5.3.2026 - Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.

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[Push STF] - Notícias publicadas no dia 05/03/2026

05/03/2026

STF valida normas que autorizam vaquejadas desde que bem-estar animal seja protegido¿¿  Em decisão por maioria, Plenário destacou que violações podem gerar sanções previstas na legislação ambiental¿

05/03/2026 - 20:51:01 - STF valida normas que autorizam vaquejadas desde que bem-estar animal seja protegido¿¿

05/03/2026 - 20:26:51 - Presidente do STF destaca mobilização contra feminicídio às vésperas do Dia da Mulher

05/03/2026 - 20:25:48 - Rádio Justiça: entrevista sobre violência política de gênero é um dos destaques desta sexta (6)

05/03/2026 - 17:38:39 - Confederação questiona no STF suspensão de estágio probatório de servidoras de Goiás em licença-maternidade

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[Push STF] - Notícias publicadas no dia 04/03/2026

04/03/2026

STF valida cobrança extra de ICMS sobre¿telecomunicação¿e energia no RJ e na PB até 2022¿¿  Corte considerou que leis dos dois estados eram constitucionais quando editadas, mas perderam eficácia após lei federal que definiu serviços essenciais¿¿

04/03/2026 - 20:41:58 - STF valida cobrança extra de ICMS sobre¿telecomunicação¿e energia no RJ e na PB até 2022¿¿

04/03/2026 - 19:55:21 - Centro de Estudos Constitucionais do STF realiza primeira reunião de 2026

04/03/2026 - 19:24:56 - STF divulga relatório anual de atividades de magistrados que integram Rede Brasileira de Juízes para a Convenção da Haia

04/03/2026 - 18:51:13 - Pesquisadoras do CESTF promovem diálogo sobre temas do constitucionalismo contemporâneo

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Resenha Diária 04/03/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

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4 de março de 2026 - Edição extra

Decreto nº 12.866, de 4.3.2026 - Regulamenta a investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio ou que contemplem preferência tarifária.

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[Push STF] - Notícias publicadas no dia 03/03/2026

03/03/2026

STF determina novas medidas para cumprimento de decisão sobre proteção ambiental  Decisão do ministro Flávio Dino abrange contingenciamento de recursos do FNMA e notificação de proprietários de terras irregulares em áreas indígenas

03/03/2026 - 19:33:44 - Governo de São Paulo pede ao STF suspensão de penhoras e leilões de bens da Dersa¿

03/03/2026 - 18:37:04 - STF determina novas medidas para cumprimento de decisão sobre proteção ambiental

03/03/2026 - 16:57:58 - Entidades questionam no STF lei de Londrina que proíbe atletas trans em competições

03/03/2026 - 16:15:38 - STF assegura exibição de documentário sobre grupo religioso Arautos do Evangelho

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Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

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3 de março de 2026

Decreto nº 12.865, de 2.3.2026 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em 20 de setembro de 2022. Decreto nº 12.864, de 2.3.2026 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, firmado em Bruxelas, em 27 de setembro de 2021, em conjunto com as declarações interpretativas que o acompanham. Decreto nº 12.863, de 2.3.2026 - Promulga o Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Santiago, em 3 de março de 2022. Decreto nº 12.862, de 2.3.2026- Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, firmado em Puerto Vallarta, em 23 de julho de 2018.

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[Push STF] - Notícias publicadas no dia 02/03/2026

02/03/2026

STF prorroga por 90 dias validade de regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados Em razão da urgência e do risco à segurança jurídica, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar para manter excepcionalmente a validade das normas declaradas inconstitucionais pela Corte

02/03/2026 - 19:14:58 - Supremo nega novo pedido de prisão domiciliar para Jair Bolsonaro

02/03/2026 - 18:12:53 - STF prorroga por 90 dias validade de regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados

02/03/2026 - 17:04:12 - STF determina que União refaça cálculo de parcelas do Rio de Janeiro no regime de recuperação fiscal

02/03/2026 - 15:53:55 - Supremo restabelece adicional de periculosidade a guardas municipais de Santo André (SP)

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Resenha Diária 02/03/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

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2 de março de 2026

Decreto nº 12.861, de 27.2.2026 - Regulamenta a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte.

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[Push STF] - Notícias publicadas no dia 27/02/2026

27/02/2026

135 anos de STF: uma viagem pela história da Justiça constitucional Série “Tá na Nossa História” revisita os primórdios da Corte, seus marcos institucionais, a evolução de suas competências e o papel desempenhado na consolidação da República, da democracia e dos direitos fundamentais no Brasil

27/02/2026 - 20:38:47 - STF aprova criação de novas unidades alinhadas às diretrizes da gestão 2025/2027

27/02/2026 - 20:32:11 - STF afasta restrição à participação de atletas trans nas finais da Copa do Brasil de Vôlei

27/02/2026 - 18:31:43 - Hotsite reúne marcos históricos e decisões emblemáticas dos 135 anos do STF

27/02/2026 - 16:30:17 - STF mantém suspensão de regras sobre supervisão de estágios em psicologia

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Resenha Diária 27/02/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

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27 de fevereiro de 2026

Decreto nº 12.860, de 26.2.2026 - Renova a concessão outorgada à Televisão Cabo Branco Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba. Decreto nº 12.859, de 26.2.2026 - Altera o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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[Push STF] - Notícias publicadas no dia 26/02/2026

26/02/2026

Plenário registra 135 anos do Supremo Tribunal Federal na República  Em nome da Corte, o decano, ministro Gilmar Mendes, relembrou momentos históricos e desafios enfrentados ao longo dessa trajetória

26/02/2026 - 20:46:03 - STF solicita aos demais Poderes indicação de representantes para comissão sobre verbas indenizatórias

26/02/2026 - 17:18:04 - Lei catarinense sobre incêndio que previa punições maiores que as de normas federais é inválida

26/02/2026 - 17:09:38 - STF marca para 25 de março julgamento de liminares sobre suspensão de verbas acima do teto

26/02/2026 - 17:00:00 - Rádio Justiça: entrevista sobre desoneração da folha de pagamento é um dos destaques desta sexta-feira (27)

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Resenha Diária 26/02/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

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25 de fevereiro de 2026 - Edição extra

Lei nº 15.352, de 25.2.2026  - Transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o início da vigência da referida Lei; altera as Leis nºs 9.008, de 21 de março de 1995, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 13.326, de 29 de julho de 2016, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.600, de 19 de junho de 2023; revoga a Medida Provisória nº 1.319, de 17 de setembro de 2025; e dá outras providência.

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[Push STF] - Informativo STF 1205/2026

A edição 1205/2026 do Informativo STF já está disponível. Clique aqui para acessar. Fale com a equipe: codi@stf.jus.br

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[Push STF] - Notícias publicadas no dia 25/02/2026

25/02/2026

STF condena irmãos Brazão a 76 anos de prisão pelo assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes  Penas aplicadas aos cinco condenados pela Primeira Turma variam de 9 a 76 anos de reclusão

25/02/2026 - 20:40:41 - Plenário inicia discussão sobre suspensão de "penduricalhos" no serviço público

25/02/2026 - 19:46:19 - STF nega omissão da União e dos estados na regulamentação da Justiça de Paz

25/02/2026 - 17:07:18 - Prazo para inscrições no 3º edital do CESTF termina nesta sexta-feira (27)

25/02/2026 - 16:53:18 - STF condena irmãos Brazão a 76 anos de prisão pelo assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes

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Resenha Diária 25/02/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

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25 de fevereiro de 2026

Decreto nº 12.858, de 24.2.2026 - Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura. Decreto nº 12.857, de 24.2.2026 - Promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, firmado em Genebra, em 11 de junho de 2014.

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[Push STF] - Notícias publicadas no dia 24/02/2026

24/02/2026

Defesas dos cinco réus do caso Marielle Franco e Anderson Gomes concluem sustentações orais  Julgamento prossegue amanhã (25), a partir das 9h, com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes

24/02/2026 - 20:43:30 - Rádio Justiça: continuidade do julgamento do caso Marielle Franco é destaque nesta quarta (25)

24/02/2026 - 20:32:44 - Defesas dos cinco réus do caso Marielle Franco e Anderson Gomes concluem sustentações orais

24/02/2026 - 19:53:03 - Partido Novo aciona STF contra aplicação reiterada de sigilo a documentos públicos

24/02/2026 - 16:00:25 - TV Justiça destaca desafios das doenças autoimunes no Repórter Justiça

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Resenha Diária 24/02/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

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24 de fevereiro de 2026

Decreto nº 12.856, de 23.2.2026 - Revoga o Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.

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[Push STF] - Notícias publicadas no dia 23/02/2026

23/02/2026

Servidores inativos do INSS não têm direito a novo piso da gratificação de desempenho, decide STF  Decisão tem repercussão geral e deve ser aplicada a casos semelhantes nas demais instâncias

23/02/2026 - 18:49:15 - Rádio Justiça: transmissão ao vivo do julgamento sobre caso Marielle Franco é destaque nesta terça (24)

23/02/2026 - 17:42:50 - Servidores inativos do INSS não têm direito a novo piso da gratificação de desempenho, decide STF

23/02/2026 - 14:01:03 - STF condiciona desestatização da Celepar ao cumprimento de normas de segurança e proteção de dados

23/02/2026 - 09:07:47 - STF decide que limitação de anuidade de conselhos profissionais não se aplica à OAB

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Resenha Diária 23/02/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

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23 de fevereiro de 2026

Decreto nº 12.855, de 20.2.2026 - Renova a concessão outorgada à Cable-Link Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, em Brasília, Distrito Federal. Decreto nº 12.854, de 20.2.2026 - Renova a concessão outorgada ao Canal Brasileiro da Informação CBI Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. Decreto nº 12.853, de 20.2.2026 - Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo. Decreto nº 12.852, de 20.2.2026 - Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro. Decreto nº 12.851, de 20.2.2026 - Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, para dispor que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá regulamentar a forma de comprovação da destinação dos créditos obtidos no exterior ao financiamento de exportações.

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[Push STF] - Informativo STF 1204/2026

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[Push STF] - Notícias publicadas no dia 20/02/2026

20/02/2026

Prazo para que governo do RJ apresente imagens da Operação Contenção é prorrogado Ministro Alexandre de Moraes também determinou providências ao Ministério Público fluminense

20/02/2026 - 20:59:42 - Entenda: STF inicia julgamento sobre caso Marielle Franco na próxima terça-feira (24)

20/02/2026 - 19:49:24 - Prazo para que governo do RJ apresente imagens da Operação Contenção é prorrogado

20/02/2026 - 16:53:44 - Supremo determina devolução à CPMI do INSS de dados obtidos na quebra de sigilos de Daniel Vorcaro

20/02/2026 - 16:21:52 - Confira os destaques do Plenário Virtual

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[Push STF] - Notícias publicadas no dia 19/02/2026

19/02/2026

STF invalida lei de município paranaense que instituiu programa "Escola Sem Partido"  Ministro Luiz Fux, relator do caso, destacou que a Constituição assegura a liberdade de aprender e de ensinar

19/02/2026 - 19:49:16 - STF invalida lei de município paranaense que instituiu programa "Escola Sem Partido"

19/02/2026 - 18:19:12 - Governadora de Pernambuco questiona no STF emenda sobre teto salarial dos servidores estaduais

19/02/2026 - 17:45:45 - CESTF divulga composição de subgrupos e questões a serem analisadas sobre precedentes e princípio da simetria

19/02/2026 - 16:34:36 - STF saúda trajetória do ministro Flávio Dino ao completar dois anos na Corte

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[Push STF] - Notícias publicadas no dia 18/02/2026

18/02/2026

STF veda criação de novas regras para servidores em dissídios de greve julgados pelo TJ-SP   Por unanimidade, Plenário declarou inconstitucionais trechos do Regimento Interno do tribunal paulista

18/02/2026 - 18:07:37 - STF veda criação de novas regras para servidores em dissídios de greve julgados pelo TJ-SP

18/02/2026 - 17:24:09 - Confederação contesta lei que alterou regime do lucro presumido

18/02/2026 - 08:00:00 - Saldos do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice da inflação, reafirma STF

17/02/2026 - 13:03:29 - Nota à imprensa

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