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 02/02/2026 |
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Ministra Cármen Lúcia é a relatora do texto a ser apreciado pelo Tribunal |
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| 30/01/2026 |
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Entre eles estão os limites da aplicação da Lei da Anistia a crimes permanentes cometidos durante a ditadura militar |
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| 29/01/2026 |
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Decisão do ministro Dias Toffoli acolheu pedido do Banco Central para acesso ao depoimento prestado por seu diretor em audiência no STF |
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| 29 de janeiro de 2026 |
| Decreto nº 12.836, de 28.1.2026 - Renova a concessão outorgada à Fundação Walpecar – Waldevino Pereira de Carvalho, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná. Decreto nº 12.835, de 28.1.2026 - Outorga concessão ao Município de Serra Talhada, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco. |
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| 28/01/2026 |
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Em liminar, o ministro Alexandre de Moraes considerou que receitas próprias do órgão, vinculadas ao custeio de suas atividades específicas, não se submetem aos limites instituídos pelo novo regime fiscal |
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| 27/01/2026 |
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Para o ministro Alexandre de Moraes, a Justiça do Trabalho extrapolou sua competência para estabelecer condições de trabalho |
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| 27 de janeiro de 2026 |
| Decreto nº 12.834, de 26.1.2026 - Altera o Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, que regulamenta o art. 23 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia El Decreto nº 12.833, de 26.1.2026 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Floresta, localizado nos Municípios de Tangará, São José do Campestre, Boa Saúde e Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Decreto nº 12.832, de 26.1.2026 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecília I e II, localizado no Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso. Decreto nº 12.831, de 26.1.2026 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Horto Florestal CESA Vitória das Missões, localizado no Município de Vitória das Missões, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto nº 12.830, de 26.1.2026 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a fração de área inserida no imóvel rural denominado Fazenda Cascimba, localizado no Município de Apiaí, Estado de São Paulo. Decreto nº 12.829, de 26.1.2026 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Nova Alegria, localizado no Município de Felisburgo, Estado de Minas Gerais. Decreto nº 12.828, de 26.1.2026 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Santa Fé, localizado nos Municípios de Gália e Ubirajara, Estado de São Paulo. Decreto nº 12.827, de 26.1.2026 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Três Irmãos, localizado no Município de Palmeira d'Oeste, Estado de São Paulo. Decreto nº 12.826, de 26.1.2026 - Altera o Decreto nº 11.967, de 27 de março de 2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das Mulheres. |
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| 26/01/2026 |
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Liminar do ministro André Mendonça reconhece efeitos de novos termos contratuais com base no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) |
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| 26 de janeiro de 2026 |
| Decreto nº 12.825, de 23.1.2026 - Altera o Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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| 23/01/2026 |
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Ministro Alexandre de Moraes considerou o risco de continuidade do serviço educacional no início do ano letivo de 2026 |
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| 23 de janeiro de 2026 |
| Medida Provisória nº 1.335, de 22.1.2026 - Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. Decreto nº 12.824, de 22.1.2026 - Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão e funções de confiança para a Controladoria-Geral da União. Decreto nº 12.823, de 22.1.2026 - Cria a Zona de Processamento de Exportação de Barcarena, no Município de Barcarena, Estado do Pará. |
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| 22/01/2026 |
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Ministro Edson Fachin reforça a guarda da Constituição, a colegialidade e a independência do Judiciário |
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| 20 de janeiro de 2026 |
| Decreto nº 12.817, de 19.1.2026 - Dispõe sobre a qualificação das Instituições Comunitárias de Educação Superior e a celebração de Termos de Parceria com o Poder Público. |
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| 19/01/2026 |
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Ministro Alexandre de Moraes constatou a possibilidade de expressiva lesão à ordem pública e social |
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| 19 de janeiro de 2026 |
| Decreto nº 12.816, de 16.1.2026 - Dispõe sobre índices de representação no exterior para funções exercidas no âmbito do Ministério das Relações Exteriores. Decreto nº 12.815, de 16.1.2026 - Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica. |
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| 16/01/2026 |
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Decisão do ministro Flávio Dino determina que plano de auditorias termine no atual mandato |
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| 15/01/2026 |
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Ministro Alexandre de Moraes ressaltou que "a total ausência de veracidade das reclamações" não impede a transferência do custodiado para uma sala de Estado-Maior com condições ainda mais favoráveis |
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| 14 de janeiro de 2026 - Edição extra |
| Lei nº 15.346, de 14.1.2026 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026. Mensagem de veto |
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| 14/01/2026 |
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Ministro Dias Toffoli, relator do caso, atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República |
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| 14 de janeiro de 2026 |
| Lei Complementar nº 227, de 13.1.2026 - Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Mensagem de veto |
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| 13/01/2026 |
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Coleta de material genético, aposentadoria de empregado público, infidelidade partidária, monitoramento de parlamentares e jornalistas e nepotismo estão entre os principais temas do mês |
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| 13 de janeiro de 2026 |
| Lei nº 15.345, de 12.1.2026 - Regulamenta o exercício profissional de acupuntura. Lei nº 15.344, de 12.1.2026 - Institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica - Mais Professores para o Brasil. Lei Complementar nº 226, de 12.1.2026 - Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. |
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| 12/01/2026 |
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Redes sociais de magistrados, cobrança do Funrural, inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins, Pacote Anticrime e indulto a condenados pelo Massacre do Carandiru estão entre os principais temas do mês. |
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| 12 de janeiro de 2026 |
| Lei nº 15.343, de 9.1.2026 - Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União. Lei nº 15.342, de 9.1.2026 - Institui o Dia Nacional da Lei Seca. Lei nº 15.341, de 9.1.2026 - Autoriza o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, a doar materiais de natureza militar do Comando do Exército para a República do Paraguai. Lei nº 15.340, de 9.1.2026 - Denomina “Odilon Vitorino de Siqueira” a ponte sobre o Rio Tarauacá, localizada no km 535,5 da Rodovia BR-364, no Município de Tarauacá, no Estado do Acre. Lei nº 15.339, de 9.1.2026 - Denomina “Ponte Hélio Nogueira Lopes” a ponte sobre o Rio São Francisco que interliga os Municípios de Penedo, no Estado de Alagoas, e de Neópolis, no Estado de Sergipe, localizada na Rodovia BR-349. Lei nº 15.338, de 9.1.2026 - Autoriza o Poder Executivo federal a doar aeronaves da Polícia Federal à República do Paraguai e da Marinha do Brasil à República Oriental do Uruguai. Decreto nº 12.814, de 9.1.2026 - Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal. Decreto nº 12.813, de 9.1.2026 - Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica. Decreto nº 12.812, de 9.1.2026 - Distribui o efetivo de oficiais da ativa da Marinha em tempo de paz para 2026. Decreto nº 12.811, de 9.1.2026 - Distribui o efetivo de oficiais e praças da ativa do Exército em tempo de paz para 2026. |
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