Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos JurÃdicos
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sÃtio da Presidência da República.
13 de maio de 2026 |
Decreto nº 12.970, de 12.5.2026 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 12.969, de 12.5.2026 - Dispõe sobre a exclusão do terminal STS08, localizado no Porto Organizado de Santos, Estado de São Paulo, do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 12.968, de 12.5.2026 - Altera o Decreto nº 12.103, de 8 de julho de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional e Tecnologia da Informação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 12.967, de 12.5.2026 - Altera o Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório previsto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Decreto nº 12.966, de 12.5.2026 - Institui o Programa Brasil contra o Crime Organizado. |
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