Resenha Diária PUSH Legislação - 30/07/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o ato disponibilizado nesta data no sítio da Presidência da República. 30 de julho de 2026 - Edição extra Decreto nº 13.085 de 30 de julho de 2026 Altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.

[Push STF] - Notícias publicadas no dia 31/07/2026

31/07/2026

Confira destaques da pauta do Plenário para o mês de agosto STF retoma julgamentos na próxima semana, com sessões a partir de 3/8

30/07/2026 - 20:19:26 - União deve complementar informações sobre orçamento da CVM em plano a ser enviado ao STF

30/07/2026 - 19:07:33 - Divergência no cálculo da correção monetária leva STF a suspender cobrança contra Petrobras

30/07/2026 - 16:46:53 - Adepol aciona STF contra idade mínima para aposentadoria de policiais civis do AM

29/07/2026 - 20:24:33 - Ministro Alexandre de Moraes defende integração entre Poderes e uso de IA para prevenir feminicídios

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Resenha Diária PUSH Legislação - 30/07/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo os atos disponibilizados nesta data no sítio da Presidência da República. 30 de julho de 2026 Lei nº 15.479 de 29 de julho de 2026 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia. Lei nº 15.478 de 29 de julho de 2026 Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a violência contra a mulher. Decreto nº 13.084 de 29 de julho de 2026 Institui o Programa Alerta Mulher Segura e regulamenta o art. 22, caput, inciso VIII, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência. Decreto nº 13.083 de 29 de julho de 2026 Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.

[Push STF] - Notícias publicadas no dia 30/07/2026

30/07/2026

Confira destaques da pauta do Plenário para o mês de agosto STF retoma julgamentos na próxima semana, com sessões a partir de 3/8

29/07/2026 - 20:24:33 - Ministro Alexandre de Moraes defende integração entre Poderes e uso de IA para prevenir feminicídios

29/07/2026 - 17:10:22 - STF pede informações sobre responsabilidades na execução de emendas parlamentares

29/07/2026 - 14:00:00 - STF suspende ordem de nomeação de policiais civis em Águas de Lindoia (SP)

29/07/2026 - 12:59:43 - STF rejeita pedido de prefeito afastado de Ourinhos (SP) para retornar ao cargo

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29/07/2026

STF suspende decisão do TJ-SP que invalidou mudanças no IPTU de Bragança Paulista  Decisão do ministro Alexandre de Moraes considerou o impacto financeiro ao município

28/07/2026 - 19:16:36 - STF suspende decisão do TJ-SP que invalidou mudanças no IPTU de Bragança Paulista

28/07/2026 - 16:20:54 - STF suspende retirada de famílias de imóvel urbano em Campinas (SP)

28/07/2026 - 10:38:10 - Entidades jurídicas divulgam notas de apoio ao STF e ao ministro Alexandre de Moraes

28/07/2026 - 09:55:00 - STF autoriza plataforma Buser a operar fretamento de ônibus por aplicativo no Paraná

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Resenha Diária PUSH Legislação - 28/07/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo os atos disponibilizados nesta data no sítio da Presidência da República. 28 de julho de 2026 Decreto nº 13.082 de 27 de julho de 2026 Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Austrália sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brisbane, em 15 de novembro de 2014. Decreto nº 13.081 de 27 de julho de 2026 Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul - Mercosul e a República de Singapura, firmado pela República Federativa do Brasil, no Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.

[Push STF] - Notícias publicadas no dia 28/07/2026

28/07/2026

Do Plenário à Agenda 2030: como o STF conecta inovação, cidades sustentáveis e proteção ambiental Série de reportagens especiais mostra como os julgamentos da Corte contribuem para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU

27/07/2026 - 19:46:51 - STF rejeita reclamação de Arthur do Val contra cassação de mandato de deputado estadual

27/07/2026 - 17:26:36 - STF presta última homenagem ao ministro aposentado Octavio Gallotti

27/07/2026 - 13:52:27 - Confira destaques da pauta do Plenário para o mês de agosto

27/07/2026 - 11:51:46 - Do Plenário à Agenda 2030: como o STF conecta inovação, cidades sustentáveis e proteção ambiental

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Resenha Diária PUSH Legislação - 27/07/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o ato disponibilizado nesta data no sítio da Presidência da República. 27 de julho de 2026 Mensagem de Veto Total nº 629 de 24 de julho de 2026 Projeto de Lei nº 2.816, de 2023, que "Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para dispor sobre o piso salarial dos zootecnistas.". Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.

[Push STF] - Notícias publicadas no dia 27/07/2026

27/07/2026

NOTA DE PESAR STF lamenta o falecimento do ministro aposentado Octavio Gallotti

26/07/2026 - 20:59:46 - STF decreta luto oficial de três dias pelo falecimento do ministro Octávio Gallotti

26/07/2026 - 20:48:48 - Ministros do STF prestam homenagens a Octávio Gallotti

26/07/2026 - 20:37:40 - Morre, aos 95 anos, o ex-presidente do STF ministro Octávio Gallotti

26/07/2026 - 16:24:05 - NOTA DE PESAR

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Resenha Diária PUSH Legislação - 23/07/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o ato disponibilizado nesta data no sítio da Presidência da República. 23 de julho de 2026 - Edição extra Medida Provisória nº 1.380 de 23 de julho de 2026 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.330.000.000,00, para o fim que especifica. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.

Resenha Diária PUSH Legislação - 24/07/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo os atos disponibilizados nesta data no sítio da Presidência da República. 24 de julho de 2026 Lei nº 15.477 de 23 de julho de 2026 Institui o Dia Nacional do Rotaractiano. Lei nº 15.476 de 23 de julho de 2026 Fica criado o título Cidade Amiga do Idoso, a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visem a assegurar tratamento mais digno às pessoas idosas. Lei nº 15.475 de 23 de julho de 2026 Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais. Lei nº 15.474 de 23 de julho de 2026 Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Decreto nº 13.080 de 23 de julho de 2026 Estabelece os procedimentos e as condições para o parcelamento especial das dívidas dos Municípios, incluídas as de suas autarquias e fundações, com a União, de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. Decreto nº 13.079 de 23 de julho de 2026 Institui o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Decreto nº 13.078 de 23 de julho de 2026 Altera o Decreto nº 12.362, de 17 de janeiro de 2025, que estabelece o procedimento para a redução do montante de royalties em contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos na realização de conteúdo local nas atividades de exploração e de produção desses contratos. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.

[Push STF] - Notícias publicadas no dia 24/07/2026

24/07/2026

Suspensa por mais 120 dias ação em que estados cobram da União recursos para irrigação Ministro Nunes Marques acolheu pedido das partes, que buscam tentativa de acordo

23/07/2026 - 18:45:00 - Suspensa por mais 120 dias ação em que estados cobram da União recursos para irrigação

23/07/2026 - 17:58:32 - Rede questiona falta de responsabilização de parlamentares por emendas impositivas

23/07/2026 - 10:56:13 - STF conclui atualização anual do credenciamento de setoristas

22/07/2026 - 19:31:45 - Decisão do STF permite retomada da cobrança de IPTU em Teresina

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Resenha Diária PUSH Legislação - 23/07/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o ato disponibilizado nesta data no sítio da Presidência da República. 23 de julho de 2026 Decreto nº 13.077 de 22 de julho de 2026 Altera o Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, e remaneja cargos em comissão. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.

Resenha Diária PUSH Legislação - 22/07/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o ato disponibilizado nesta data no sítio da Presidência da República. 22 de julho de 2026 - Edição extra Medida Provisória nº 1.379 de 22 de julho de 2026 Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.

[Push STF] - Notícias publicadas no dia 23/07/2026

23/07/2026

Decisão do STF permite retomada da cobrança de IPTU em Teresina Ministro Alexandre de Moraes considerou impacto na arrecadação municipal, que poderia comprometer prestação de serviços públicos

22/07/2026 - 19:31:45 - Decisão do STF permite retomada da cobrança de IPTU em Teresina

22/07/2026 - 18:02:45 - Vice-presidente do STF recebe convite para posse da nova gestão do STJ

22/07/2026 - 17:12:29 - Ações contestam lei que adota sexo biológico como critério para uso de banheiros

22/07/2026 - 14:48:39 - STF institui Estatuto da Auditoria Interna e reforça governança institucional

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Resenha Diária PUSH Legislação - 22/07/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo os atos disponibilizados nesta data no sítio da Presidência da República. 22 de julho de 2026 - Edição extra Lei nº 15.473 de 22 de julho de 2026 Altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. Decreto nº 13.076 de 22 de julho de 2026 Declara luto oficial pelo falecimento do fotógrafo, produtor e diretor do cinema brasileiro Luiz Carlos Barreto Borges. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.

Resenha Diária PUSH Legislação - 22/07/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo os atos disponibilizados nesta data no sítio da Presidência da República. 22 de julho de 2026 Lei nº 15.472 de 21 de julho de 2026 Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Decreto nº 13.075 de 21 de julho de 2026 Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.

[Push STF] - Notícias publicadas no dia 22/07/2026

22/07/2026

Presidente do STF defende independência do Judiciário e alerta para ameaças à democracia Aula magna reuniu magistrados, professores, estudantes de direito e autoridades angolanas em Luanda

21/07/2026 - 16:45:37 - STF abre inscrições de estágio para estudantes negros, indígenas e quilombolas

21/07/2026 - 16:01:51 - Partido questiona alteração do momento de verificação da idade mínima de candidatos

21/07/2026 - 15:26:24 - Presidente do STF defende independência do Judiciário e alerta para ameaças à democracia

21/07/2026 - 13:23:34 - Fachin reforça laços institucionais entre Brasil e Angola em visita ao Parlamento angolano

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Resenha Diária PUSH Legislação - 21/07/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo os atos disponibilizados nesta data no sítio da Presidência da República. 21 de julho de 2026 Lei nº 15.471 de 20 de julho de 2026 Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde). Medida Provisória nº 1.378 de 20 de julho de 2026 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica. Decreto nº 13.074 de 20 de julho de 2026 Altera o Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Mulheres, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 13.073 de 20 de julho de 2026 Autoriza o emprego das Forças Armadas para garantir a votação e a apuração e para prestar apoio logístico nas eleições de 2026. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.

[Push STF] - Notícias publicadas no dia 21/07/2026

21/07/2026

Presidente do STF fala sobre desafios da Justiça brasileira durante visita ao Tribunal Supremo de Angola Ministro Edson Fachin cumpre agenda institucional em Angola, onde também falou sobre defesa da democracia

20/07/2026 - 17:09:41 - Presidente do STF fala sobre desafios da Justiça brasileira durante visita ao Tribunal Supremo de Angola

20/07/2026 - 16:06:09 - STF envia à Polícia Federal primeiras informações de presidentes de partidos sobre indicação de emendas

20/07/2026 - 13:56:39 - STF e CNJ compartilham boas práticas do Judiciário brasileiro com Tribunal Constitucional de Angola

20/07/2026 - 11:15:16 - Em Angola, Fachin propõe ampliar cooperação entre Cortes Constitucionais na defesa da democracia

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Resenha Diária PUSH Legislação - 17/07/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo os atos disponibilizados nesta data no sítio da Presidência da República. 17 de julho de 2026 Lei nº 15.470 de 16 de julho de 2026 Institui a Semana Nacional da Saúde Vascular. Decreto nº 13.072 de 16 de julho de 2026 Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, incluídos o Anexo e a Parte A do respectivo Código, em conformidade com as Emendas de Manila,adotadas pela Organização Marítima Internacional em 25 de junho de 2010. Decreto nº 13.071 de 16 de julho de 2026 Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009. Decreto nº 13.070 de 17 de julho de 2026 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República do Equador e o Governo da República Federativa do Brasil, firmado em Quito, em 2 de maio de 2013. Decreto nº 13.069 de 16 de julho de 2026 Promulga o Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, firmado pela República Federativa do Brasil, em Chicago, em 7 de dezembro de 1944. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.

[Push STF] - Notícias publicadas no dia 20/07/2026

20/07/2026

Confira os temas de repercussão geral reconhecidos pelo STF no primeiro semestre de 2026  Entre os destaques estão o fornecimento judicial de produtos derivados de cannabis, o direito à educação inclusiva e a aplicação de cotas em processos seletivos internos de universidades

17/07/2026 - 18:57:10 - Sistemas do STF ficarão temporariamente indisponíveis no domingo (19)

17/07/2026 - 18:26:47 - Como o STF define quem julgará um processo? Entenda como funciona a distribuição de ações na Corte

17/07/2026 - 15:31:19 - Confira os temas de repercussão geral reconhecidos pelo STF no primeiro semestre de 2026

16/07/2026 - 17:53:26 - Nota Institucional

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Resenha Diária PUSH Legislação - 16/07/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o ato disponibilizado nesta data no sítio da Presidência da República. 16 de julho de 2026 - Edição extra Medida Provisória nº 1.377 de 16 de julho de 2026 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia-Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.