Jus Navigandi - Boletim temático - Penal

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BOLETIM TEMÁTICO - Penal De 12/03/2015 a 09/04/2015

Direito Penal Encarceramento: cegueira e indiferença da vulnerabilidade e da desigualdade de gênero na Lei de Drogas Ronio Neves da Cunha Junior Reflete-se sobre a perspectiva de gênero da acusada por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, no transporte a centros prisionais. A vulnerabilidade da mulher é fator relevante? O impacto do Estatuto do Desarmamento nos homicídios brasileiros. Fabricio Rebelo Faz-se uma análise estatística sobre os efeitos do Estatuto do Desarmamento nas taxas gerais de homicídio brasileiras e no percentual de assassinatos cometidos com arma de fogo, antes e depois de sua vigência. Feminicídio: Lei 13.104/15 consagra a demagogia legislativa e direito penal simbólico mesclado com o politicamente correto Eduardo Luiz Santos Cabette A criação do feminicídio entra para o inglório rol das leis penais simbólicas e praticamente inúteis, neste caso ainda com generosas pitadas do nauseante “politicamente correto". Como Dilma pode ser investigada criminalmente Luiz Flávio Gomes Imunidade temporária do Presidente da República não significa impunidade perpétua. Significa que não pode ser processado criminalmente. Mas é possível investigar o fato e processar o Presidente depois de cessadas suas funções. Uma sociedade de perdedores Filipe Rangel Celeti Sob a alcunha de "intimidação vexatória" o Brasil irá criminalizar o bullying. Exaltamos a incapacidade de enfrentar o mundo, quando deveríamos fazer exatamente o oposto. Descaminho e contrabando: reflexões dos tipos penais que se tornaram autônomos com a Lei 13.008/14 Denis Caramigo No descaminho, o crime é relacionado ao não pagamento do imposto devido. Nada tem a ver com a mercadoria ser proibida. A hediondez do feminicídio e seus reflexos jurídicos: Lei nº 13.104/15 Manoel Alves da Silva O homicídio praticado contra mulher em face de o gênero ? no caso de envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de ser mulher ? a partir de agora, passou a ser considerado qualificado e hediondo. Feminicídio e neocolpovulvoplastia: . as implicações legais do conceito de mulher para os fins penais Francisco Dirceu Barros Deve-se identificar a mulher em sua concepção genética ou cromossômica, e não pelo aspecto psicológico ou pelo nome civil. O nexo de causalidade e os crimes omissivos impróprios Loana Viana O sujeito será considerado autor da omissão quando tem a possibilidade de evitar o resultado típico e não o faz mesmo tendo uma posição de garante. Superveniência de novo crime no decorrer da execução penal. Qual deve ser a data-base para a contagem do prazo da progressão de regime? Luiza Mendonça Este artigo questiona o entendimento da jurisprudência sobre a data do início do prazo de progressão de regime do condenado preso que recebe sanção por outro delito no curso da execução, mas por crime anterior a ela. Violência no Brasil: estudo sobre a visão de Flávio Sapori Djalma Brochado Estudo sobre a violência e suas reais causas: desmistificando a pobreza como fundamento para a crescente criminalidade no Brasil. Com base na pesquisa do sociólogo Flávio Sapori, apresento as razões por ele elencadas da violência, analisando criticamente. A indefinição jurídica sobre o início da vida humana: desinteresse legislativo versus aborto Stefano da Silva Rios Não se pode fechar os olhos para o fato de que há um grande número de mulheres que morrem todos os anos por conta de abortos mal sucedidos. A reparação integral do dano ao erário no acordo de leniência Alcir Moreno da Cruz e Mauro Borges O objetivo imediato do acordo previsto na Lei Anticorrupção não se constitui na reparação do dano, mas sim na obtenção célere de informações que permitam à Administração identificar os responsáveis por atos lesivos, sejam eles empresas, particulares ou agentes públicos. Comentários sobre as propostas legislativas de redução da maioridade penal Thiago Caversan Antunes e Jorge Alexandre Karatzios A redução da maioridade penal não implica maiores índices de apuração dos crimes cometidos, maior agilidade no julgamento ou maior adequação na aplicação das sanções. Redução da maioridade penal como forma de combate à criminalidade Priscila Silva Freitas Os índices alarmantes de criminalidade juvenil fazem com que muitos acreditem que a redução da maioridade é o meio ideal para diminuir os casos de jovens infratores. Mas o estudo aprofundado mostra que tal mudança é impossível de acordo com a Constituição. Diminuição da maioridade penal: . uma luta sem legitimidade social Jesse Rebouças No atual afã das massas por sangue, nada mais justo do que pontuar adequadamente o que está sendo vulgarizado pelos veículos de comunicação e pela política a fim de cooptar eleitores. Redução da maioridade penal: a máscara sobre a crise do sistema penitenciário Camila Smaniotto O presente artigo pretende discutir as consequências dessa possível mudança em nosso ordenamento jurídico e apresentar alternativas que façam jus ao direito moderno, punindo de forma adequada e garantindo a devida reintegração do sujeito à sociedade. Feminicídio qualificado-privilegiado? Francisco Dirceu Barros Não existe feminicídio qualificado-privilegiado, pois a concomitância exigiria que a qualificadora fosse de natureza objetiva. Influxos da Lei nº 12.971/14 nos delitos de homicídio culposo de trânsito, embriaguez ao volante e disputa automobilística não autorizada Henrique Hoffmann Monteiro de Castro Enfrentam-se os influxos da Lei 12.971/14 (que alterou o Código de Trânsito Brasileiro) em relação aos delitos de homicídio culposo de trânsito, embriaguez ao volante e disputa automobilística não autorizada. Tráfico: enxugando gelo Renan Barros dos Reis Em processos sobre tráfico, promotor finge que está acusando, defensor finge que está defendendo e juiz finge que está condenando. Todos iludidos achando que estão contribuindo para uma sociedade melhor. Menoridade penal Edison Vicentini Barroso A gravidade recorrente de fatos ligados a menores impõe a adoção de medidas novas, de cunho preventivo/repressivo, que passem pela extensão da responsabilização adulta àquele que incorra na prática do mesmo crime. Redução da maioridade penal Luiz Flávio Gomes A redução da maioridade penal como solução de um problema social é a exploração do humano de consciência ingênua pelo humano demagogo. A inimputabilidade penal como cláusula pétrea implícita ao ordenamento jurídico brasileiro Marilia Mendonça A delinquência juvenil é preocupante, mas, para combatê-la, o texto constitucional já garantiu instrumentos capazes de reabilitar o adolescente sem puni-lo de forma exacerbada e desmedida, sendo a principal delas a medida socioeducativa instituída pelo ECA.

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