Prescrição intercorrente no processo de execução trabalhista

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BOLETIM DIÁRIO - 08/04/2015

Da prescrição intercorrente no processo trabalhista em sua fase executória Rafael Almeida Amorim Deve-se aplicar a prescrição intercorrente no processo trabalhista quando o exequente mantém uma postura de inércia e não quando há dificuldade em encontrar bens passíveis de penhora. Menoridade penal Edison Vicentini Barroso A gravidade recorrente de fatos ligados a menores impõe a adoção de medidas novas, de cunho preventivo/repressivo, que passem pela extensão da responsabilização adulta àquele que incorra na prática do mesmo crime. Normas de justiça em Hans Kelsen Yuri Ikeda Fonseca Expõe-se o tratamento que Hans Kelsen confere a variadas normas de justiça: a justiça platônica, a justiça divina, a justiça aristotélica, o imperativo categórico kantiano e a justiça marxista. Redução da maioridade penal Luiz Flávio Gomes A redução da maioridade penal como solução de um problema social é a exploração do humano de consciência ingênua pelo humano demagogo. A conexão e a continência e as infrações penais de menor potencial ofensivo Rômulo de Andrade Moreira A competência dos Juizados Especiais Criminais é ditada pela natureza da infração penal, estabelecida em razão da matéria e, portanto, de caráter absoluto, ainda mais porque tem base constitucional.

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