Vedação ao anonimato e denúncias anônimas: limitações à liberdade de expressão

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BOLETIM DIÁRIO - 14/10/2015

Vedação ao anonimato e denúncias anônimas: limitações à liberdade de expressão Lucas Sales da Costa Revela-se lícita a denúncia anônima, desde que a somada a outros instrumentos de prova idôneos a robustecer a ação penal desejável, o que atende ao escopo da Constituição de proibir o anonimato. A efetividade da tutela executiva: um estudo comparativo acerca do instituto do cumprimento de sentenças Jéssica Chaves Gomes Bastos Estuda-se a efetividade do procedimento de cumprimento de sentenças no marco do Estado Democrático de Direito, que foi objeto de alterações legislativas profundas e atuais. Expatriação do trabalhador brasileiro contratado por empresa nacional: breves notas sobre a Lei n. 7.064, de 06 de dezembro de 1982 Antônio Raimundo de Castro Queiroz Júnior A lei que rege a expatriação de trabalhadores brasileiros não é recente. Ela deveria ser reformulada para abranger situações e circunstâncias comuns dos tempos atuais. Acidente do trabalho: o papel do fator acidentário de prevenção (FAP) na responsabilidade civil do empregador Juliano De Angelis A posição majoritária na doutrina é no sentido de que a responsabilidade civil por acidente do trabalho será objetiva quando presente o requisito do risco acentuado (ônus maior do que aos demais membros da coletividade), o que exige análise do concreto. Pode o Presidente da República responder por improbidade administrativa? Rogério Tadeu Romano Pode o Presidente da República ser alvo de ação civil de improbidade administrativa, mesmo por atos anteriores a seu mandato, mas não haverá nesse processo constituído apenação por perda da função pública e suspensão de direitos políticos.