Conversão de prisão em restritiva de direitos: STJ decide pela perda do cargo público

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BOLETIM DIÁRIO - 20/01/2017

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Conversão de prisão em restritiva de direitos: STJ decide pela perda do cargo público Luciano Rosa Vicente Avalia-se a possibilidade de o juiz determinar a perda do cargo público de servidor condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano pela prática de crime funcional, quando a pena foi convertida em restrição de direitos. Direito de licença-maternidade especial para mães de filhos prematuros Caroline Bourdot Back Ristow Analisa-se a possibilidade de ampliação da licença-maternidade para os casos de parto prematuro, um problema mundial que tem se tornado cada vez mais comum. Fundações públicas: entidades de cunho social? Bruna Sousa Mendes Silva, Juliana de Sousa Soares e outros O STF entende que é possível a criação de fundações públicas como pessoas jurídicas de direito público ou como pessoas jurídicas de direito privado. Uso legal e progressivo da força na atividade policial Diego Vinícios de Araújo Fagundes Zelar pela segurança pública é dever da polícia, como também o é zelar pelo direito do cidadão de ir e vir e pela integridade física e moral, liberdades públicas estas garantidas pela Constituição da República e consideradas como limites à atuação do poder mencionado. A eficácia das medidas socioeducativas Nadia Maria Saab A inflação carcerária implicará um contingente maior de pessoas submetidas às condições degradantes do encarceramento, afastando-as de qualquer perspectiva de reintegração social.