STJ: ilicitude de prova obtida por meio de celular no viva voz

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BOLETIM DIÁRIO - 17/08/2017

STJ: ilicitude de prova obtida por meio de celular no viva voz Eduardo Luiz Santos Cabette Discute-se recente decisão do STJ sobre a ilicitude da prova obtida, mediante coerção, por meio de conversa ao celular no viva voz. A oferta publicitária e a obrigatoriedade de seu cumprimento Antonio Marcos de Oliveira Lima Em regra, nossa legislação do consumidor, que é uma das melhores do mundo, vincula a oferta do fornecedor à obrigação de cumpri-la. Oportunistas do bonapartismo parlamentar Vinício Martinez Em 2017, experimentamos o Caudilhismo pós-moderno. Direito de uso do jazigo e o crime de violação de sepultura Rogério Tadeu Romano O crime de violação de sepulcro era enquadrado, desde a legislação romana, como ação infamante cuja punição deveria ocorrer severamente. Conheça os principais aspectos relacionados à criminalização da conduta nos dias atuais e demais questões afetas ao direito funerário e ao direito penal. A positivação de princípios no direito comercial brasileiro Eduardo Silva Bitti Discute-se a positivação de princípios como caminho para o reforço à defesa dos interesses do direito comercial brasileiro. TV Justiça: 15 anos Ericson Meister Scorsim Os quinze anos da TV Justiça merecem destaque como acontecimento significativo na vida pública nacional. Considerações sobre o teste público de segurança do TSE Maria Aparecida Silva da Rocha Cortiz O cidadão brasileiro precisa de um modelo de sistema eleitoral simples e que ele próprio possa conferir, mas o TSE nos impôs um sistema caro, cheio de penduricalhos, não transparente e impossível de fiscalizar.