As empresas públicas e a inconstitucional criação de funções

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BOLETIM DIÁRIO - 02/11/2017

As empresas públicas e a inconstitucional criação de funções Carlos Alberto Bergantini Domingues A prática da implementação de "funções" no âmbito de algumas empresas públicas da Administração indireta, além de não atender aos requisitos mínimos estabelecidos na Constituição, muitas vezes atenta contra seus mais básicos princípios. Inexigibilidade da licença ambiental para atividades agrosilvopastoris e sua inconstitucionalidade Gabriela Macedo Ferreira É inconstitucional o Decreto do Estado da Bahia que tornou inexigível a licença para as atividades agrossilvopastoris, pondo em risco a tutela do meio ambiente em benefício de interesses políticos escusos. Sino de igreja e a contravenção de perturbação do sossego: voluntariedade, dolo e culpa Eduardo Borges É possível a responsabilização penal objetiva com base no art. 3º da Lei das Contravenções Penais, tendo em vista que a lei exige apenas a voluntariedade da conduta? Responsabilidade civil das organizações sociais por danos causados a usuários dos serviços Dante Silva Tomaz O STF, sem declarar a nulidade do atual modelo das organizações sociais, já fixou a quais regras do regime jurídico de direito público estas entidades de direito privado devem se submeter.