O princípio da presunção de inocência e o drama jurisprudencial

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BOLETIM DIÁRIO - 03/11/2017

O princípio da presunção de inocência e o drama jurisprudencial Filipe Maia Broeto e Valber Melo O presente artigo busca evidenciar o polêmico tema que envolve o princípio da presunção de inocência e a execução provisória da pena. Desvio de finalidade e documentação escrita dos atos administrativos Elias da Costa Farias Discute-se a relação entre o desvio de finalidade no serviço público brasileiro e a importância para combatê-lo e preveni-lo, de documentar por escrito referidos atos, preferencialmente logo após a sua prática em sistema de informação. Imunidade recíproca dos Correios fora do monopólio Clayton Alexandre Ferreira Análise da aplicação do instituto da imunidade tributária recíproca das empresas públicas, em especial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando prestam serviços que não são objeto de monopólio. Caso Rafael Braga: a seletividade do sistema penal Rogério Tadeu Romano Neste momento em que a sociedade convive com seu patrimonialismo criminoso exposto, diante de tantas investigações de seus agentes políticos, é preciso meditar sobre o caso de Rafael Braga: afrodescendente, pobre e "favelado". Direito, transparência (Lei 12.527/2011) e participação popular Priscilane Maximiano Vieira e Douglas Luis de Oliveira Busca-se destacar a importância da participação popular, por meio do acesso à informação, para a existência de uma gestão pública eficiente, demonstrando a importância da Lei 12.527/2011.