AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MARCAS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA JUNTO AO INPI. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE DECLAROU EXPRESSAMENTE PASSAR POR DIFICULDADES FINANCEIRAS, OFERECENDO À PENHORA BENS DE PEQUENO VALOR E DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, OS QUAIS FORAM JUSTIFICADAMENTE REJEITADOS PELA AGRAVADA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR QUE DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA QUE NÃO VEIO ACOMPANHADA DA INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS EFICAZES E MENOS ONEROSOS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO, NA FORMA DO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO CONSTRIÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
0065021-20.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julg: 23/11/2020 - Data de Publicação: 02/12/2020
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