3 | Presidência da República |
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 23 de abril de 2021 |
| Lei nº 14.144, de 22.4.2021 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021. Mensagem de veto Decreto nº 10.686 de 22.4.2021 - Dispõe sobre o bloqueio de dotações orçamentárias primárias discricionárias e dá outras providências. Decreto nº 10.685 de 22.4.2021 - Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e os Quadros que menciona, no ano-base de 2021. Decreto nº 10.684 de 22.4.2021 - Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para as Armas, os Quadros e os Serviços que menciona, no ano-base de 2021. |
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