Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 23 de julho de 2025 |
| Lei nº 15.174, de 22.7.2025 - Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano. Mensagem de veto Lei nº 15.173, de 22.7.2025 - Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no quadro permanente do Superior Tribunal de Justiça. Lei nº 15.172, de 22.7.2025 - Cria varas federais no Estado de Santa Catarina; transforma cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região; e cria cargos de juiz federal. |
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