I.C.M.S. ENERGIA ELETRICA TRIBUTACAO DO VALOR TOTAL DA ENERGIA CONTRATADA REPETICAO DO INDEBITO FISCAL C.TRIBUTARIO NACIONAL PRINCIPIO DO NAO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

I.C.M.S.
ENERGIA ELETRICA
TRIBUTACAO DO VALOR TOTAL DA ENERGIA CONTRATADA
REPETICAO DO INDEBITO FISCAL
C.TRIBUTARIO NACIONAL
PRINCIPIO DO NAO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

Direito Tributário. ICMS. Energia Elétrica. Base de cálculo. Incidência do ICMS exclusivamente sobre a energia consumida. Súmula 391 STJ. Apelação desprovida.1. "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada." (Súmula 391 STJ)2. Apelação a que se nega provimento.

 Precedente Citado : STJ AgRg no REsp 119124/MG,Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 03/05/2011.
0149400-42.2007.8.19.0001 - APELACAO CIVEL
CAPITAL - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. HORACIO S RIBEIRO NETO - Julg: 04/09/2012