3 | Presidência da República |
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 30 de abril de 2021 |
| Decreto nº 10.690, de 29.4.2021 - Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes. |
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