CAPÍTULO III
DOS PROCURADORES
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.
Mostrando postagens com marcador Art. 103 do CPC. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Art. 103 do CPC. Mostrar todas as postagens
23 de junho de 2026
Assinar:
Postagens (Atom)