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A Revogação Voluntária do Mandato Judicial, o Ônus de Substituição Concomitante e o Impacto Sancionatório da Irregularidade de Representação — Uma Exegese do Artigo 111 do CPC
Ementa: Direito Processual Civil. Exegese do Artigo 111 do CPC/15. Livro III, Título III, Capítulo II – "Da Sucessão das Partes e dos Procuradores". Revogação voluntária do mandato judicial por iniciativa unilateral da parte. Resilição do contrato de patrocínio técnico. Ônus de constituição imediata de novo advogado (caput). Distinção ontológica face ao instituto da renúncia (Artigo 112). Mitigação do dever de simultaneidade pelo parágrafo único: concessão do prazo de graça de 15 (quinze) dias úteis. Descumprimento do interregno temporal e o disparo automático do regime sancionatório do Artigo 76 (Irregularidade de representação). Assimetria das penalidades: extinção sem resolução do mérito para o autor e preclusão/revelia para o réu. Vetores da lealdade processual, autoresponsabilidade das partes e higidez dos pressupostos subjetivos da instância.
I. Introdução
O Artigo 111 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) disciplina a dinâmica procedimental decorrente da ruptura provocada do vínculo de mandato que une a parte ao seu patrono técnico. O preceito legal encontra-se vazado nos seguintes termos textuais:
"Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76."
Sob o prisma dogmático, este artigo funciona como o "estatuto da autoresponsabilidade da representação técnica". O legislador ordinário chancelou o direito potestativo de a parte romper, a qualquer tempo, a relação de fidúcia que a vincula ao seu advogado.
Contudo, ciente de que a capacidade postulatória é pressuposto processual de validade insubstituível (Artigo 103), a lei ergueu um mecanismo de coerção t
II. A Revogação Voluntária e o Mito da Simultaneidade (Caput)
O caput do Artigo 111 trata da revogação, ato de iniciativa exclusiva do constituinte (cliente), que não deve ser confundido com a renúncia (Artigo 112), ato de iniciativa do próprio causídico.
1. A Imediatidade da Liberação Funcional
Na renúncia (Artigo 112), o advogado é obrigado a notificar o cliente e permanecer representando-o por 10 dias para evitar prejuízos. Na revogação (Artigo 111), o cenário inverte-se: como a quebra da confiança partiu da própria parte, o advogado destituído fica imediatamente liberado de seus deveres funcionais e éticos nos autos assim que cientificado da revogação (salvo para a conclusão de algum ato urgente e concomitante).
2. A Flexibilização da Expressão "No Mesmo Ato"
O texto legal afirma que a parte constituirá outro advogado "no mesmo ato". Na práxis forense, essa simultaneidade absoluta configura um ideal abstrato. Sabendo que a contratação de um novo profissional demanda tempo, o próprio legislador abrandou a rigidez do caput por meio do parágrafo único.
A exegese atualizada do preceito dita que a simultaneidade é uma meta de otimização, mas a eficácia punitiva da norma permanece em estado de letargia por uma janela de conveniência legal de 15 dias.
III. O Parágrafo Único e o Fluxo Sancionatório do Artigo 76
Não preenchido o vício de representação no teto de 15 dias estabelecido pelo parágrafo único — prazo este que, por possuir natureza estritamente processual, é contado em dias úteis (Artigo 219) —, o processo ingressa na órbita gravosa do Artigo 76 do CPC.
Diferentemente de outros vícios, nos quais o juiz deve intimar a parte pessoalmente para regularizar o polo sob a alegação de desconhecimento, a jurisprudência pátria adverte que, na hipótese do Artigo 111, a parte tem plena ciência de que está sem patrono, visto que foi ela quem provocou a destituição.
Ainda assim, em homenagem ao Princípio da Cooperação (Artigo 6º), o magistrado emitirá despacho de emenda. Persistindo a inércia da parte após o prazo fixado, ativam-se as penalidades assimétricas descritas no § 1º do Artigo 76:
Cenário A: Se o Inadimplente for o AUTOR
A incapacidade postulatória superveniente não sanada fulmina o andamento da lide. O feito será extinto sem resolução do mérito, com esteio no Artigo 76, § 1º, inciso I, combinado com o Artigo 485, inciso IV, ambos do CPC. O autor perde a instância por sua própria desídia fiscal e técnica.
Cenário B: Se o Inadimplente for o RÉU
O réu que revoga a procuração e deixa o processo correr sem defensor não o paralisa. A sanção aplicada é a decretação de revelia (ou a consideração de sua ausência de defesa para os atos subsequentes, se a revelia em sentido estrito já houver passado), nos moldes do Artigo 76, § 1º, inciso II. O processo marchará à sua revelia, e os prazos fluirão independentemente de sua intimação (Artigo 346).
Cenário C: Se o Vício Ocorrer em Fase Recursal
Se o recorrente descumprir a determinação, o seu recurso não será conhecido (deserção por defeito de representação). Se o vício for do recorrido, o Tribunal desconsiderará sumariamente as suas contrarrazões (Artigo 76, § 1º, inciso III).
IV. Quadro Sinótico do Fluxo de Revogação de Mandato (Artigo 111)
A matriz forense abaixo sintetiza a marcha cronológica e os desdobramentos punitivos estabelecidos pelo encadeamento dos Artigos 111 e 76:
A PARTE PROTOCOLA A REVOGAÇÃO DO MANDATO (ART. 111)
│
▼
Inicia-se o Prazo de Graça:
15 DIAS ÚTEIS (Parágrafo Único)
│
┌────────────────────────┴────────────────────────┐
▼ JUNTOU NOVA PROCURAÇÃO? ▼ NÃO JUNTOU?
Processo segue o curso Ativa-se o comando de
regular com o novo patrono. saneamento do Artigo 76.
│
┌─────────────────┴─────────────────┐
▼ SE FOR O AUTOR ▼ SE FOR O RÉU
EXTINÇÃO DA AÇÃO DECRETAÇÃO DE REVELIA
(Art. 485, IV do CPC). (Prazos correm sem intimação).
V. Conclusão
Invocando o múnus da análise científica, conclui-se que o Artigo 111 do Código de Processo Civil de 2015 atua como importante engrenagem de preservação da seriedade, da lealdade e da continuidade da marcha processual.
Ao harmonizar a liberdade de resilição contratual da parte com a impositiva necessidade da capacidade postulatória, o legislador ordinário evitou que a revogação de procurações fosse utilizada como artifício espúrio para suspender prazos, procrastinar audiências ou tumultuar a prestação jurisdicional.
A sofisticação do dispositivo reside na remissão ao Artigo 76, que ao aplicar punições contundentes e calibradas à posição de cada litigante, pune a desídia do sujeito com a perda de direitos processuais fundamentais, garantindo que o foro permaneça um ambiente de cooperação, ética e regularidade formal.
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