A Unificação Procedimental da Incompetência, o Princípio da Conservação dos Atos e a Flexibilização da Rigidez Clássica — Uma Exegese do Artigo 64 do CPC

 Material elaborado por Inteligência Artificial, a partir de fontes e subsídios indicados pelo professor Artur Vieira.

A Unificação Procedimental da Incompetência, o Princípio da Conservação dos Atos e a Flexibilização da Rigidez Clássica — Uma Exegese do Artigo 64 do CPC

Ementa: Direito Processual Civil. Exegese do Artigo 64 do CPC/15. Arguição de incompetência absoluta e relativa. Unificação procedimental no bojo da contestação (caput). O regime dualista de preclusão e o dever de conhecimento ex officio (§ 1º). O impacto sistêmico da Lei nº 14.879/2024 sobre o controle da competência territorial. O Princípio da Conservação dos Atos Decisórios (§ 4º): superação do paradigma da nulidade automática. Vetores da segurança jurídica, da celeridade e do aproveitamento dos atos processuais.

I. Introdução

O Artigo 64 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), extraído fielmente da matriz normativa atualizada do portal do Planalto, atua como o motor procedimental de saneamento dos vícios de competência no ordenamento jurídico pátrio, estabelecendo textualmente:

"Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

§ 2º Após a manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

§ 3º Acolhida a alegação de incompetência, os autos serão remetidos ao juízo competente.

§ 4º Salvo decisão judicial em contrário, conservam-se os efeitos dos atos decisórios praticados pelo juízo incompetente até que outra seja proferida pelo juízo competente."

Como bem salienta a boa doutrina processualista, este dispositivo qualifica-se como a "válvula de purgação dos vícios de direcionamento da causa".

O legislador de 2015 promoveu uma profunda desformalização e simplificação na forma de impugnação do juízo, eliminando incidentes paralelos asfixiantes e adotando uma postura pragmática voltada à preservação da utilidade dos atos processuais já praticados.

II. A Unificação Procedimental da Arguição (Caput)

A primeira grande inovação do Artigo 64 repousa na unificação da via de arguição. Sob a égide do Código de 1973, imperava um dualismo formal complexo: enquanto a incompetência absoluta era arguida em preliminar de contestação ou por simples petição, a incompetência relativa exigia o ajuizamento de um incidente autônomo e apenso, denominado exceção de incompetência.

O CPC/15 sepultou a exceção de incompetência. Atualmente, sob o império do caput do Artigo 64, tanto a incompetência absoluta quanto a relativa devem ser veiculadas obrigatoriamente como questão preliminar de contestação, na mesma peça de defesa (Artigo 337, II).

Essa concentração atende ao macroprincípio da economia processual e da instrumentalidade das formas, centralizando o debate formal no primeiro momento de resposta do demandado.

III. O Regime Dualista Temporo-Espacial e a Atualização pela Lei nº 14.879/2024 (§ 1º)

Embora a forma de arguição inicial tenha sido unificada no caput, os parágrafos subsequentes mantêm a histórica distinção de tratamento entre as duas espécies de incompetência, refletindo a natureza dos interesses tutelados:

1. Incompetência Absoluta (Matéria, Pessoa e Função)

Por versar sobre matéria de ordem pública, o § 1º estabelece que ela não se submete à preclusão temporal. Pode ser arguida pelas partes a qualquer tempo e em qualquer grau ordinário de jurisdição, gerando para o magistrado o dever-poder de declará-la de ofício (ex officio).

2. Incompetência Relativa (Território e Valor)

Regida pelo interesse privado, preclui se o réu deixar de alegá-la na preliminar da contestação (Artigo 65).

⚠️ Atenção — Atualização Crítica de 2026: A interpretação clássica de que a incompetência relativa jamais poderia ser declarada de ofício pelo juiz (Súmula nº 33 do STJ) sofreu uma mitigação legislativa expressa pela Lei nº 14.879/2024. Ao alterar o Artigo 63 do CPC, o legislador autorizou o juiz a declinar da competência territorial, de ofício e antes da citação, caso constate a configuração de um "juízo aleatório" (cláusula de eleição de foro abusiva e sem nexo com as partes ou com a obrigação). Trata-se de uma exceção impositiva ao silêncio do Artigo 64 sobre o controle de ofício da competência territorial.

IV. O Princípio da Conservação dos Atos Decisórios e a Eficiência (§ 4º)

O § 4º do Artigo 64 representa o ápice da ruptura paradigmática operada pelo CPC/15. No sistema anterior, a declaração de incompetência absoluta operava um efeito retroativo destrutivo, importando na nulidade automática e insanável de todos os atos decisórios praticados pelo juiz incompetente.

O código atual inverteu a presunção em favor do Princípio da Conservação dos Atos Processuais. Quando o juiz reconhece a sua incompetência (seja ela absoluta ou relativa), os autos são remetidos ao juízo correto (§ 3º), mas as decisões proferidas pelo juízo anterior conservam integralmente os seus efeitos jurídicos práticos e provisórios.

• A Conduta do Juiz Destinatário: Recebidos os autos, o juiz declarado competente assume o controle total do feito. Ele não está vinculado às decisões do juiz anterior, possuindo a plena liberdade de ratificar, modificar, revogar ou anular as liminares ou sentenças proferidas. Contudo, até que ele emita esse novo pronunciamento, os efeitos das decisões passadas permanecem hígidos.

Essa técnica evita o vácuo jurisdicional, protege tutelas de urgência que garantem a vida ou a saúde das partes e impede o retrocesso inútil da marcha processual, consagrando a eficiência adjetiva.

V. Quadro Sinótico da Dinâmica de Controle da Incompetência

A matriz forense abaixo sistematiza o fluxo de aplicação e as consequências das declarações reguladas pelo Artigo 64:

Natureza da Incompetência	Via de Arguição Inicial	Sujeito ao Efeito da Preclusão?	Controle de Ofício pelo Juiz?	Destino dos Atos Decisórios Anteriores (§ 4º)
Absoluta (Matéria/Pessoa)	Preliminar de Contestação (caput).	Não. Arguível em qualquer tempo/grau (§ 1º).	Sim. Obrigatório e a qualquer momento.	Conservados provisoriamente até análise do juízo competente.
Relativa (Foro Comum)	Preliminar de Contestação (caput).	Sim. Preclui se não arguida na defesa (Art. 65).	Não (Regra geral da Súmula 33/STJ).	Conservados provisoriamente até remessa dos autos.
Relativa (Juízo Aleatório)	Preliminar de Contestação (caput).	Sim (Se superada a fase de citação sem objeção).	Sim. Autorizado de ofício antes da citação (Lei 14.879/24).	Conservados provisoriamente até o envio ao foro correto.

VI. Conclusão

Invocando o múnus da análise científica, conclui-se que o Artigo 64 do Código de Processo Civil de 2015 atua como o principal instrumento de saneamento geométrico e estabilização da marcha processual.

Ao sepultar o anacronismo da exceção de incompetência e impor a preliminar de contestação como via única de entrada, o legislador ordinário simplificou o rito. O grande triunfo do artigo reside no seu parágrafo quarto que, sob a égide da segurança jurídica e da cooperação, imunizou o processo contra os efeitos destrutivos das nulidades absolutas automáticas, garantindo que a justiça seja entregue com fluidez, aproveitamento de atos e absoluto respeito à dignidade da função jurisdicional.