SERVIDAO ADMINISTRATIVA SERVIDAO DE ACESSO PUBLICO A PRAIA DIREITO COLETIVO C.CIVIL DE 2002 PREVISIBILIDADE CONCESSAO DE LIMINAR

Ação de Constituição de Servidão Administrativa - Decisão que deferiu a imissão provisória do Município na posse de área onde se localiza imóvel de propriedade do agravante, que dá acesso à Praia do Leste, no Município de Angra dos Reis. Afirmação de que Decreto Municipal 8.835/13 está eivado de vícios, diante da existência de Decreto anterior estabelecendo outro acesso à Praia do Leste. O artigo 10 da Lei 7.661/88, a fim de impedir a privatização indireta, estabelece que "As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica." Decreto Municipal que é ato de império, discricionário, e a princípio atende aos requisitos legais de validade. Preenchimento dos requisitos legais - Mantença da tutela antecipatória - Desprovimento do Agravo de Instrumento.

0069197-86.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julg: 09/12/2014