CNMP decide que a PRF pode lavrar termo circunstanciado

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BOLETIM DIÁRIO - 01/07/2015

O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu que a Polícia Rodoviária Federal pode lavrar o termo circunstanciado Rômulo de Andrade Moreira Independentemente da decisão do CNMP, defende-se que termo circunstanciado lavrado por um policial rodoviário federal é um procedimento inexistente juridicamente (pois produzido em flagrante inconstitucionalidade). Comissões Parlamentares de Inquérito: o contraditório, o uso político e a influência no cenário político brasileiro Gustavo Ernandes Jardim Franco Muitas das falhas das CPIs não se relacionam diretamente com as características do instituto. O fato de serem usadas por alguns como objeto de ameaça traz à tona a ideia sua significância como instrumento de controle. Detração penal e progressão antecipada - Reflexos da Lei 12.736 Marcelo Matias Pereira A Lei 12.736/12 trouxe uma antecipação da tutela da execução penal. O tempo de prisão provisória deve ser computado na fixação do regime de cumprimento da reprimenda, observadas as regras relacionadas com a progressão de regime. Da (in)aplicabilidade do artigo 397 do CPP no procedimento do júri: análise do RHC 52.086/MG Luiz Carlos Vieira de Figueirêdo Se absolvição do art. 397 do CPP pode ser empregada no procedimento comum, não há razão de impedir o seu manejo no rito do júri. A ADPF e o direito pré-constitucional: controle de compatibilidade ou de constitucionalidade? Leandro Gude A ADPF não se destina ao controle de constitucionalidade do direito pré-constitucional, mas à provocação da Corte Constitucional, pela via concentrada, para deliberação sobre sua recepção ou não, conforme o entendimento da jurisprudência, analisado neste artigo. Reforma política e o relatório apresentado à comissão especial de reforma política da Câmara dos Deputados Renato Ribeiro de Almeida Analisa-se o relatório apresentado à Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em especial com relação ao chamado "distritão" e à convergência das eleições. Dízimos, entre a fé e a lei: as respostas do Código Civil a teologia da prosperidade Francisco Adrian Márcio de Souza Muitos fieis de segmentos religiosos da chamada Teologia da Prosperidade buscam o Judiciário para anular contribuições feitas à igreja da qual fazem parte. Quais respostas são possíveis nesses conflitos?

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