Jus Navigandi - Boletim temático - Processo Civil

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BOLETIM TEMÁTICO - Processo Civil De 09/06/2015 a 14/07/2015

Direito Processual Civil Da impossibilidade de sucessão de partes em sede de Mandado de Segurança coletivo: não aperfeiçoamento do provimento judicial para aqueles que faleceram antes do julgamento Everton Pereira Aguiar Araujo Verifica-se a viabilidade da sucessão de partes em sede de mandado de segurança coletivo, tendo em vista a jurisprudência do STJ e do STF que entendem pela extinção da ação mandamental em caso de óbito do impetrante. As teorias da ação no direito processual civil Renan Teixeira Sobreiro Este texto sopesa as diferentes teorias da ação sob as suas mais variadas vertentes, abordando seus principais aspectos, no intuito de fomentar uma análise crítica acerca desse fenômeno jurídico complexo. Subsistência da ação publiciana no sistema jurídico brasileiro Rogério Tadeu Romano O artigo estuda o instituto civil do usucapião e as diversas ações, principalmente com relação a subsistência da ação publiciana no universo jurídico brasileiro. A pulverização do princípio do "in dubio pro reo" nos processos envolvendo a aplicação da Lei Maria da Penha Roberto Flávio Cavalcanti É estarrecedor que o STJ venha dinamitando o princípio do in dubio pro reo em razão de uma política criminal vitimista, comodista. Se a palavra da vítima basta para sustentar uma condenação, inverte-se o ônus da prova em desfavor da defesa. Habeas corpus e a jurisprudência do STJ Francisco Dirceu Barros Apresentam-se os 18 principais entendimentos do STJ em matéria de habeas corpus. Das possibilidades da ponderação no novo CPC e de sua não vinculação a um método específico Rodrigo Meyer Bornholdt A referência a um procedimento que exija do julgador justificação do objeto e dos critérios gerais da ponderação quer afastar o decisionismo. A desconsideração da personalidade jurídica à luz do novo Código de Processo Civil Richardson Xavier Brant e Sávio Oliveira Lopes O novo Código de Processo Civil busca suprir a lacuna procedimental que havia acerca do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, estabelecendo as regras para sua aplicação. Seria isso um prejuízo para a celeridade processual? A autorização da prisão civil por débito alimentar. Interpretação da Súmula n.º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil Alex de Oliveira Ramos Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. Faz-se um paralelo entre a súmula 309 do STJ e o entendimento do novo CPC. Goffredo Telles Júnior: um jurista adiante do seu tempo Eduardo Luiz Santos Cabette Trata-se, aqui, da visão de Goffredo Telles Júnior, já em 1951, a respeito da necessidade de ampliação das soluções consensuais nos processos civil e penal. Honorários advocatícios no novo Código de Processo Civil: vedação de compensação em caso de sucumbência parcial Paulo Antonio Papini Discute-se a impropriedade da súmula 306 do STJ e a nova sistemática do novo Código de Processo Civil, que consagra a rejeição a qualquer espécie de compensação de honorários sucumbenciais. A rebelião contra a fundamentação das decisões judiciais Benedito Cerezzo Pereira Filho O concurso público pode até conferir legitimidade quanto a um requisito formal a boa parte do Judiciário, mas o que lhe confere legitimidade ampla de atuação, principalmente pela relevância das decisões que deverão ser cumprida por todos, é a devida fundamentação. O conto do vigário dos precatórios Marco Antonio Innocenti O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e o prefeito da capital paulista, Fernando Haddad, introduziram um engodo na praça, travestido de carta de boas intenções. Ação de repetição de indébito tributário: princípio da legalidade e aspectos processuais Thiago de Oliveira Corrêa Demonstra-se a relação entre o princípio da legalidade e a ação de repetição de indébito tributário, além de alguns dos elementos processuais mais importantes desta ação.

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