Jus Navigandi - Boletim temático - Tributário e Previdenciário

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BOLETIM TEMÁTICO - Tributário e Previdenciário De 03/06/2015 a 01/07/2015

Direito Previdenciário A nova reforma da Previdência Social Fernando Borges da Silva Trata-se de uma análise dos institutos introduzidos pela MP 664/14, na legislação previdenciária, notadamente as modificações realizadas nos benefícios de pensão, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão. Da inexistência de carência nas aposentadorias por tempo de contribuição e por idade no RGPS, incluídas as regidas pela ICP nº 142/2013 Raimundo Evandro Ximenes Martins Exceto no caso de invalidez, não se exige mais carência para aposentadorias no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Exige-se apenas tempo de contribuição, que não é sinônimo de carência. Essa sutil diferença tem consequências importantes. O empregado e a situação de "limbo jurídico previdenciário" Juliano de Angelis O artigo aborda uma situação ? nada incomum - em que o empregado se depara com o limbo previdenciário, que significa a ausência de trabalho, de recebimento de salário e de benefício previdenciário. A "evolução" do sistema de seguridade social brasileiro Raphael Craveiro As políticas sociais e assistencialistas dos governos que se seguem no poder têm caráter nitidamente populista e eleitoreiro. Desaposentação: um direito fundamental Raphael Craveiro A desaposentação encontra-se no centro das discussões relativas aos direitos sociais no Brasil. Sua previsão em lei é, além de possível, provável e necessária. Porém, a forma como o instituto é entendido deve ser estudada com cautela. O rombo no Postalis Rogério Tadeu Romano O artigo faz análise do caso concreto ocorrido no fundo de previdência privada dos Correios, discorrendo sobre suas consequências para os contribuintes e para a empresa, bem como qual deve ser a atuação do Ministério Público Federal no caso. Direito Tributário Estorno de crédito de ICMS: Conforme Parecer DT/SEFAZ-AL nº 409/2013, de 3 de julho de 2013 Jacque Damasceno Pereira Júnior ICMS. Consulta Fiscal. Opção pelo regime tributário previsto no Decreto nº 20.747, de 2012. Crédito acumulado do ICMS. Obrigatoriedade de estorno dos créditos. Aplicação do inciso II do § 1º do art. 8º do Decreto nº 20.747, de 2012. Antecipação tributária x diferencial de alíquotas do ICMS: Conforme Parecer DT/SEFAZ-AL nº 806/2012, de 3 de dezembro de 2012 Jacque Damasceno Pereira Júnior ICMS. Consulta Fiscal. Operação com bens destinados ao ativo imobilizado. Aplicação do art. 591-A e seguintes do Regulamento do ICMS do Estado de Alagoas. Diferencial de alíquotas do ICMS: Conforme Despacho DT/SEFAZ-AL nº 639/2013, de 17 de dezembro de 2013 Jacque Damasceno Pereira Júnior O texto trata do pagamento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas de acordo com a regra contida no § 2º do art. 105 do Regulamento do ICMS do Estado de Alagoas. Crédito do ICMS e serviço de transporte. Conforme Parecer DT/SEFAZ-AL nº 191/2006, de 18 de maio de 2006 Jacque Damasceno Pereira Júnior ICMS. Apropriação do crédito. Serviço de transporte. Mercadoria adquirida para uso e consumo. Contribuinte substituto. Compensação do ICMS X serviço de transporte X substituição tributária. Conforme Parecer DT/SEFAZ-AL nº 192/2006, de 18 de maio de 2006 Jacque Damasceno Pereira Júnior ICMS. Pagamento do imposto através de compensação em conta gráfica. Regime especial. A inconstitucionalidade do Protocolo 21 sob a óptica da jurisprudência do STF e da Constituição Federal de 1988 Fernando Luis Bernardes de Oliveira O Protocolo 21, como esforço dos Estados que se sentem prejudicados pelo e-commerce, acabou por criar uma verdadeira alíquota adicional sobre o ICMS. Aspectos principais da CISG (United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods) Deborah H. Grasmann de Carvalho Ao pretender eliminar os obstáculos jurídicos às relações internacionais, a CISG visa a promoção do desenvolvimento do comércio internacional, já que há um padrão equitativo às transações, de modo a impulsionar tais trocas, mediante a diminuição de custos e riscos. Classificação da propriedade rural em pequena, média ou grande, para fins do art. 185, I da Constituição: Subordinação exclusiva ao critério da extensão da área Jose Domingos Rodrigues Lopes O presente trabalho discute o conceito de módulo rural para fins agrários, concluindo que classificação da propriedade rural em pequena, média ou grande, subordina-se exclusivamente ao critério da extensão da área, sem exclusão das áreas não aproveitáveis. A possível exclusão do ISS na importação de serviços Tulio Bertolino Zucca Donaire O STF, no julgamento do RE nº 559.937, excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS Importação. O teor da decisão reacendeu outra antiga discussão: a exclusão do ISS. Análise da Solução de Divergência nº 39 - Cosit Amanda Rossi e Vitor Henrique Rizardi Muniz Análise da Solução de Divergência nº 39/2013 - Cosit, que analisa a extensão da imunidade tributária de que gozam templos de qualquer culto em relação à CSLL. O crédito tributário na recuperação judicial Anna Luiza Prado Feuser Somente será dada total eficácia à Lei n. 11.101/2005, especialmente no que se refere ao seu propósito de preservação da empresa, quando for editada lei específica para tratar do parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial. Aspectos relevantes da Cide-Royalties segundo a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Bruna Benevides O presente trabalho trata de controvérsias acerca da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico conhecida como Cide-royalites, instituída pela Lei nº 10.168/00, na jurisuprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Breves notas sobre a (im)possibilidade de um imposto único no Brasil Thiago de Oliveira Corrêa Qualquer parâmetro adotado na implementação de um imposto único no país resultará em tributação de apenas uma parcela da sociedade. Haverá violação direta à capacidade contributiva, segundo a qual todos contribuem como podem para financiar o Estado. Aspectos gerais de tributação de loteamentos: parcerias e associações Caio Cesar Nader Quintella As receitas advindas da comercialização de lotes têm a mesma natureza da alienação de quaisquer imóveis, considerando-se o lote um imóvel territorial (terra nua), acrescido de benfeitorias estruturais urbanísticas. Direito Financeiro A obrigação de fazer ambiental e a responsabilidade fiscal do Estado Fellipe Simões Duarte Este trabalho analisa como conciliar o princípio do orçamento e a responsabilidade fiscal da Administração Pública em face das condenações do Estado em obrigações de fazer na área ambiental. As pedaladas fiscais e a cegueira deliberada Rogério Tadeu Romano É possível equiparar a cegueira deliberada ao dolo eventual. O agente cria consciente e voluntariamente barreiras ao conhecimento com a intenção de deixar de tomar contato com a atividade ilícita.

	Comentários • Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) - Roteiro de Procedimentos (ACESSO LIVRE) • ICMS/AC - Remessa em Demonstração e Exposição ou Feira - Diferenciação - Roteiro de Procedimentos  Notícias • 30/06/2015 - Prazo para adesão ao REFIS 2015 encerra nesta terça (30) (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí) • 30/06/2015 - Receita espera digitalizar documentos para comércio exterior até o fim do ano (Notícias Agência Brasil - ABr)  FISCO Agenda  Acesso gratuito por 7 dias • Agenda Federal • Agenda Prev./Trab. • Agenda Estadual e Municipal Acesso irrestrito ao conteúdo do FISCOSoft On Line por 7 dias, sem pagar nada!

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