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 BOLETIM DIÁRIO - 02/07/2015 |
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Arnaldo de Lima Borges Neto O empregado doméstico teve suprimida uma oportunidade de satisfazer seu crédito alimentar inadimplido, mediante a constrição do bem imóvel familiar de propriedade do devedor, diante da revogação do permissivo de constrição outrora constante do inciso I, art. 3º da lei 8.009/90. -
Francisco Dirceu Barros A fixação de indenização por dano material e moral deve ser uma constante nas sentenças penais condenatórias, podendo ser, em um futuro próximo, o principal fator inibidor da criminalidade. -
Evander de Oliveira Silva O presente artigo tem por objeto traçar, em linhas gerais, a imprescindibilidade de normatização do método científico de enfrentamento das questões socioassintenciais como objetivo de racionalização dos recursos e eficiência no combate à exclusão social. -
Rodrigo Picon Diferenciam-se os crimes de falsidade ideológica e falsa identidade, por serem ambos comumente confundidos. -
Rogério Tadeu Romano O biógrafo de Roberto Carlos venceu no julgamento do STF sobre publicações não autorizadas, mas como fica o acordo feito anteriormente pelas partes envolvidas? -
Leandro Brescovit A malfadada PEC da Bengala traz um vício que a torna insubsistente: o fator biológico. -
Nicolle Duek Silveira Bueno Este artigo explora a possibilidade de responsabilizar o provedor de aplicações por postagens de terceiros, na forma regulamentada pela Lei do Marco Civil da Internet. -
João Celso Neto Sob a presidência do Ministro Lewandowski, parece ter se tornado prioridade aprovar súmulas vinculantes. -
João Celso Neto A Procuradoria-Geral da República ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão para garantir a aposentadoria dos servidores públicos portadores de deficiência. |
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