Tutela provisória contra a Fazenda Pública e o novo CPC

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BOLETIM DIÁRIO - 31/01/2017

Tutela provisória contra a Fazenda Pública e o novo CPC Vitor Barbosa de Oliveira Tanto a tutela provisória de urgência cautelar e antecipada quanto a tutela de evidência são cabíveis contra o Poder Público, desde que observadas as exceções legais previstas e o entendimento jurisprudencial. Não confunda julgamento antecipado parcial de mérito com sentença de mérito de procedência parcial Paulo Andreatto Bonfim Não podemos confundir a decisão prevista no art. 356, CPC, que não põe fim à fase de conhecimento, com a sentença meritória que será dada ao final, seja ela de procedência total ou parcial. Levinas e Castanheira Neves: responsabilidade ilimitada, justiça como direito e amor ao próximo como norte social Tatiana Orlandi Somos responsáveis independentemente de o outro ser responsável para conosco. Essa é a dimensão ética dada ao termo, que, para os dois estudiosos, nos remete à verdadeira concepção de justiça. A descriminalização das infrações penais processadas mediante ação penal privada Renne Müller Cruz Exporemos a premente necessidade da descriminalização das infrações penais processadas mediante ação penal privada, a afronta que tais tipos representam ao princípio da intervenção mínima e à subsidiariedade do Direito Penal e o ônus causado ao aparelhamento estatal. STF e a interferência na Lei de Responsabilidade Fiscal: afronta ao princípio da separação dos poderes? Rogério Tadeu Romano Em liminar concedida em ADI, STF suspende parte do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e impede que Estados reduzam salários quando a folha de pagamento ultrapassa 60% da receita corrente líquida. O Maranhão e seu pioneirismo na concepção dos direitos e garantias fundamentais como lei formal Ana Leticia Costa dos Reis Nem Estados Unidos, nem França. A História e o Direito demonstram que foi o Estado do Maranhão o pioneiro na concepção (e publicação) das primeiras leis fundamentais do mundo.