Aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS na exoneração de cargo comissionado

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BOLETIM DIÁRIO - 08/08/2017

Aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS na exoneração de cargo comissionado Luiz Felipe Nobre Braga Trata-se da análise da hipótese de não pagamento de aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS nos casos de exoneração de cargo comissionado, à luz da jurisprudência consolidada do TST. O bonapartismo parlamentar: risco de um sombrio retorno aos velhos tempos Vinício Martinez Um golpe parlamentar instituiu uma ditadura inconstitucional no Brasil, que assumiu feições claras de um bonapartismo parlamentar. A solução para essa crise ética, política, econômica e social vem se mostrando cada vez mais distante. O day after da Operação Lava Jato: onde já vimos este filme? Rogério Tadeu Romano O próprio Presidente da Republica afirmou que a saída de Rodrigo Janot da Procuradoria-Geral da República vai dar “o rumo correto à Lava Jato”. O desejo de parar a operação o sistema por ela ameaçado. Afastamento de servidor indiciado por lavagem de dinheiro Hudson Campos Viana O presente artigo tem por finalidade tecer algumas considerações acerca da (in)constitucionalidade do art. 17-D da Lei n° 9.613/98 - Lavagem de Dinheiro. A prisão em flagrante dos detentores de foro por prerrogativa de função Rodolfo Luiz Decarli e Raphael Zanon O delegado de polícia, ao tomar conhecimento da prática de crime inafiançável por membro do Ministério Público ou de Tribunal de Justiça, deve decretar sua prisão em flagrante e lavrar o respectivo auto, providenciando a comunicação ao chefe da respectiva instituição. A Disney e suas MagicBands: para onde vão nossos dados no lugar mais feliz da Terra? Carla Segala Alves A tecnologia vem permitindo cada vez mais comodidades aos usuários. Para acessá-las, é comum que os consumidores optem por aceitar mitigar seus direitos de privacidade em troca de determinados serviços. Com o advento e popularização dos wearables, a questão tende a se tornar ainda mais frequente.