O aborto legítimo até o 3º mês de gestação à luz do STF: a criação de um precedente

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BOLETIM DIÁRIO - 27/10/2017

O aborto legítimo até o 3º mês de gestação à luz do STF: a criação de um precedente Giovana Araujo Vieira O voto vista do Min. Luís Roberto Barroso, no HC nº 124.306/RJ, foi, indiscutivelmente, um grande passo do STF rumo à descriminalização do aborto. Muito ainda há a ser debatido nesta questão, que envolve não só aspectos jurídicos, como também, grande complexidade moral e religiosa. Terceirizar ou contratar? Isis Fonseca Contratar ou terceirizar? Comum em qualquer tipo de empresa, a terceirização de serviços pode ser muito vantajosa, mas nem sempre é a opção mais adequada. Saiba qual o melhor caminho para a sua empresa. O caso do jornalista Assange, asilado na embaixada do Equador em Londres Rogério Tadeu Romano Julian Paul Assange é jornalista, escritor e ciberativista australiano que foi acusado de crime de estupro e abuso sexual na Suécia. Entenda o desenrolar deste caso, à luz das normas de direito internacional. Trump, o destruidor Marcelo Uchôa O texto critica a participação do presidente dos EUA, Donald Trump, na 72ª Assembleia Geral da ONU. Ao mostrar-se beligerante, nacionalista, indiferente a compromissos internacionais assumidos, desmoralizou o sistema universal. O ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor: afinal, quais seus reais efeitos? Paula Mello e Silva Ramos O Código de Defesa do Consumidor veio para facilitar a defesa do consumidor por meio da inversão do ônus da prova, moldando o processo à universalidade da jurisdição, uma vez que o padrão tradicional se apresentou inócuo e dificultava o acesso à justiça. Mas, afinal, quais seus reais efeitos?