Orçamento público e despesas com pessoal do terceiro setor

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BOLETIM DIÁRIO - 17/10/2017

Orçamento público e despesas com pessoal do terceiro setor Alexandre Massarana da Costa Análise da exclusão das despesas com pessoal, regradas pela LRF, regularmente realizadas no âmbito do regime de colaboração com o terceiro setor. Evolução do instituto da tutela antecipada Pedro Losa Loureiro Valim Por muito tempo, em virtude da ausência de previsão normativa autorizadora do poder geral de antecipação de tutela, o magistrado, a depender da hipótese, utilizava seu poder geral de cautela. Roberto J. Vernengo e a interpretação literal da lei Guillermo Glassman Analisa-se o texto "La interpretación literal de la Ley y sus problemas". Para Vernengo, no direito, é comum a utilização de palavras para designar relações complexas, cuja percepção extrapola os sentidos. Espólio e imposto de renda Rogério Tadeu Romano A tributação que incide sobre o ganho de capital se aplica também ao espólio no momento em que transfere à meeira e/ou herdeiros bens decorrentes da sucessão causa mortis. Reforma tributária do deputado Hauly retira o brio dos municípios e é inconstitucional porque ofende cláusula pétrea Cleide Regina Furlani Pompermaier A criação do Imposto Sobre o Valor Agregado - IVA, nos termos propostos pelo Deputado Hauly, viola profundamente a parte imodificável da Constituição Federal, porque afeta diretamente a autonomia dos Municípios brasileiros. O antidireito do trabalho: reforma trabalhista ou capitalista? Vinício Martinez Sob o apagão do Senado Federal, regredimos à Idade Média. A reforma de direitos trabalhistas é um projeto da CNI (Confederação Nacional da Indústria) e, por óbvio, desconsidera os interesses da classe trabalhadora e priorizar os do grande capital.