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24/03/2021, quarta-feira

STF declara inconstitucional pena de 10 a 15 anos para importação de medicamento sem registro sanitário Maioria do Plenário entendeu que a sanção prevista no Código Penal era desproporcional e, por isso, determinou a revalidação da pena da redação anterior do dispositivo, de um a três anos.

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