Resenha Diária 17/07/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

17 de julho de 2025

Lei nº 15.166, de 16.7.2025  - Cria a Rota Turística Costa Azul, no Estado de Santa Catarina. Lei nº 15.165, de 16.7.2025  - Cria a Rota Turística Imperial Caminho dos Príncipes, no Estado de Santa Catarina. Medida Provisória nº 1.306, de 16.7.2025 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica. Decreto nº 12.559, de 16.7.2025 - Revoga a qualificação de empreendimentos turísticos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 12.558, de 16.7.2025 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 12.557, de 16.7.2025 - Outorga concessão à Fundação Cultural Santa Maria de Deus para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Piripiri, Estado do Piauí. Decreto nº 12.556, de 16.7.2025 - Outorga concessão à Fundação Cultural Santa Maria de Deus para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais. Decreto nº 12.555, de 16.7.2025 - Dispõe sobre as regras, os critérios e os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para a implementação, a habilitação, a execução e o monitoramento do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar, de que trata a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, e regulamenta disposições da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Mensagem de Veto Total nº 961, de 16.1.2025  - Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, da Câmara dos Deputados, que "Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993".

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