A Ordem Cronológica de Cumprimento dos Atos Secretariais, a Flexibilização Gerencial da Fila Digital e a Responsabilidade Disciplinar por Preterição — Uma Exegese do Artigo 153 do CPC

 Material elaborado por Inteligência Artificial, a partir de fontes e subsídios indicados pelo professor Artur Vieira.

A Ordem Cronológica de Cumprimento dos Atos Secretariais, a Flexibilização Gerencial da Fila Digital e a Responsabilidade Disciplinar por Preterição — Uma Exegese do Artigo 153 do CPC

Ementa: Direito Processual Civil. Exegese do Artigo 153 do CPC/15. Livro III, Título IV, Capítulo III, Seção I – "Do Escrivão ou do Chefe de Secretaria". Disciplina do fluxo de publicação e efetivação dos atos judiciais pela secretaria. Distinção ontológica em relação ao Artigo 12 (Fila de Julgamentos do Magistrado). A mitigação da rigidez procedimental pela Lei nº 13.256/2016: transição do caráter cogente ("obrigatoriamente") para a diretriz flexível ("preferencialmente"). O princípio da impessoalidade e a vedação ao favoritismo cartorário. Automação de filas nos sistemas de processo eletrônico (PJe, e-proc) e transparência permanente (§ 1º). Rol de exceções hígidas (§ 2º): atos urgentes e prioridades legais (idosos, enfermos, infância). O incidente de reclamação por preterição (§ 4º). Consequência jurídica da quebra injustificada da cronologia (§ 5º): cumprimento imediato e obrigatoriedade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Vetores da moralidade administrativa, eficiência de gestão, transparência cibernética e razoável duração do processo.

I. Introdução

O Artigo 153 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) disciplina a gestão cronológica do fluxo de trabalho das secretarias judiciais, impondo balizas de impessoalidade e igualdade no cumprimento e na publicação dos atos emanados do magistrado. O dispositivo encontra-se vazado nos seguintes termos textuais:

"Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (...)" [Texto integral invocado conforme o enunciado da consulta].

Sob o prisma dogmático, este artigo funciona como a "garantia de isonomia e transparência na esteira cartorária". Faz-se imperativo extremar, de plano, a força do Artigo 153 em relação ao Artigo 12 do CPC. Enquanto o Artigo 12 comanda a ordem de julgamento de mérito pelo juiz, o Artigo 153 dita a ordem de cumprimento e expediente pelos servidores (expedição de mandados, publicação no Diário da Justiça Eletrônico, remessas ao contador).

O escopo político da norma é banir o arbítrio e o clientelismo forense, impedindo que determinados processos sejam "escondidos" no fundo da pilha digital enquanto outros, por conveniência ou favorecimento pessoal, recebam andamento privilegiado sem amparo legal.

II. A Mutação de Rigidez pela Lei nº 13.256/2016: De "Obrigatório" a "Preferencial"

Na redação original de 2015, o texto legal determinava que o chefe de secretaria atenderia "obrigatoriamente" à ordem cronológica de recebimento. Essa exigência gerou severo engessamento e quase paralisou a rotina dos cartórios eletrônicos do país.

A prática demonstrou que a dinâmica de uma secretaria exige agrupamento de atos de mesma natureza (v.g., expedir 50 mandados de uma só vez ou assinar 30 certidões idênticas em lote) para fins de produtividade, o que colidia com a rigidez de seguir um relógio rígido minuto a minuto.

A Calibração Pela Lei da Flexibilização

Atento a esse gargalo, o legislador federal editou a Lei nº 13.256/2016, alterando o termo para "preferencialmente".

Esta modificação converteu a regra em uma cláusula geral de governança e boa-fé administrativa. A ordem cronológica continua sendo a diretriz padrão da serventia, mas o chefe de secretaria adquiriu margem de discricionariedade técnica para organizar o fluxo de trabalho por lotes ou blocos de eficiência, desde que essa otimização não mascare preterições intencionais ou perseguições processuais.

III. O Ecossistema Digital, as Filas Automatizadas e a Transparência (§ 1º)

No cenário contemporâneo dos Tribunais Digitais, a aplicação do parágrafo primeiro do Artigo 153 — que exige a disponibilização permanente da lista de processos para consulta pública — foi plenamente automatizada.

Os softwares de tramitação processual (como e-proc, PJe e Projudi) aboliram o gerenciamento puramente manual. Os sistemas contam com algoritmos que organizam os "agrupadores de tarefas" ou "mesas de trabalho" da secretaria por ordem rigorosa de entrada no painel de cumprimento.

A consulta pública da "fila de espera" ocorre em tempo real nos portais de transparência dos tribunais ou no histórico detalhado do próprio andamento processual, permitindo que advogados e auditores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) rastreiem a movimentação de cada feito através de carimbos de tempo virtuais indeléveis.

IV. O Sistema de Exceções e a Harmonização com as Metas do CNJ (§ 2º e § 3º)

Os parágrafos segundo e terceiro delimitam os filtros hígidos de quebra da ordem cronológica geral, dividindo-os em duas matrizes:

• 1. Atos Urgentes (§ 2º, I): São as decisões que exigem efetivação imediata sob pena de perecimento de direito ou risco de dano irreparável. O código exige um requisito formal: a urgência deve ser expressamente reconhecida pelo juiz no corpo do pronunciamento. O servidor não pode deduzir ou inventar a urgência por conta própria;

• 2. Preferências Legais (§ 2º, II): Benefícios de prioridade na tramitação assegurados por leis federais especiais (v.g., processos envolvendo pessoas idosas com mais de 60 ou 80 anos, portadores de doenças graves, pessoas com deficiência, litígios sob o império do Estatuto da Criança e do Adolescente, e causas que envolvam violência doméstica).

A Sub-Fila Cronológica das Prioridades (§ 3º)

O parágrafo terceiro ergue uma importante trava de coerência: a prioridade não afasta a legalidade. Os atos urgentes e as preferências legais devem ser organizados em uma lista própria isolada, e, dentro desta sub-fila de privilégio, a ordem cronológica de recebimento deve ser rigorosamente respeitada (v.g., entre dois mandados urgentes de idosos, cumpre-se primeiro aquele que chegou antes à secretaria).

Interação com as Metas do CNJ: A gestão contemporânea das secretarias unificadas autoriza a quebra da ordem cronológica estritamente para o cumprimento das macro-metas de produtividade nacional do CNJ (como a Meta 2 - priorizar o julgamento e arquivamento dos processos mais antigos do acervo). Essa quebra é reputada legítima por fundar-se no princípio constitucional da eficiência e no macro-planejamento estratégico do Poder Judiciário.

V. O Incidente de Reclamação por Preterição e a Sanção Disciplinar Obrigatória (§ 4º e § 5º)

Os parágrafos finais estruturam o mecanismo de controle e punição contra desvios éticos ou desídias funcionais na secretaria.

1. O Procedimento da Reclamação Endoprocessual (§ 4º)

A parte que examinar o andamento público da serventia e constatar que processos mais recentes receberam cumprimento antes do seu, sem justificativa de urgência ou preferência legal, poderá peticionar diretamente nos próprios autos por meio de uma Reclamação por Preterição.

• O juiz é obrigado a instaurar o contraditório administrativo imediato;

• Requisitará informações ao chefe de secretaria, assinalando o prazo peremptório de 2 (dois) dias para que o servidor apresente sua justificativa técnica (como erro sistêmico, cumprimento por lote de eficiência, ou equívoco justificado).

2. O Gatilho do PAD Obrigatório (§ 5º)

Apresentadas as informações, caso o magistrado verifique que a preterição foi injustificada, arbitrária ou fruto de deslealdade funcional, o § 5º dispara uma determinação binária compulsória:

                  CONSTATADA A PRETERIÇÃO INJUSTIFICADA
                                    │
        ┌───────────────────────────┴───────────────────────────┐
        ▼                                                       ▼
 MEDIDA PROCEDIMENTAL IMEDIATA                            SANÇÃO ADMINISTRATIVA
O juiz ordena o cumprimento instantâneo                  O juiz determina a abertura 
 do ato preterido, sob pena de desobediência.           compulsória de PAD contra o servidor.

O uso do verbo "determinará" retira qualquer margem de condescendência do magistrado. O juiz não pode "relevar" a falta ou aplicar uma mera advertência verbal se restar configurado o desrespeito intencional à cronologia. A remessa de cópias à Corregedoria Geral de Justiça para a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um dever funcional impositivo do juiz, sob pena de responsabilização por condescendência criminosa.

VI. Quadro Sinótico da Engenharia de Tráfego Cartorário (Artigo 153)

A matriz analítica abaixo resume o fluxo, as exceções e o regime de responsabilização do preceito legal:

Regra Geral de Fluxo	Natureza da Fila	Exceções Autorizadas (§ 2º)	Remédio contra Violação (§ 4º)	Sanção Administrativa (§ 5º)
Atendimento cronológico preferencial de recebimento.	Lista pública virtual de consulta permanente (§ 1º).	* Atos urgentes declarados pelo juiz; * Preferências legais (idosos, enfermos).	Reclamação por Preterição nos próprios autos. Juiz abre 2 dias para o servidor.	Obrigatoriedade de PAD + determinação de cumprimento imediato da ordem.

VII. Conclusão

Invocando o múnus da análise científica, conclui-se que o Artigo 153 do Código de Processo Civil de 2015 se consolida como uma indispensável viga de sustentação da moralidade e da impessoalidade no ambiente administrativo forense.

Ao temperar a rigidez original através da Lei nº 13.256/2016, transmutando o caráter absoluto do cumprimento em uma preferência qualificada orientada pela eficiência de gestão, o legislador federal permitiu que os tribunais organizassem suas rotinas eletrônicas de forma produtiva na era dos sistemas cibernéticos.

Contudo, a verdadeira excelência do artigo reside na manutenção de suas garras de controle: ao armar a parte prejudicada com um incidente ágil de reclamação e impor o gatilho compulsório do Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor desidioso, o sistema garantiu que a fila de andamento dos processos permaneça sob o império da ética, da transparência e da estrita igualdade de tratamento.