PJ-e e intimação no processo penal

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BOLETIM DIÁRIO - 24/06/2015

O sistema do processo judicial eletrônico e a intimação no processo penal Rômulo de Andrade Moreira As intimações podem ser feitas no sistema do Processo Judicial Eletrônico? Obviamente que não! É preciso que elas sejam publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, sob pena de violar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Breve estudo sobre o novo marco regulatório do terceiro setor: Lei 13.019/14 Alessandra Moraes Teixeira Gobatto Estudo sobre a Lei 13.019/14 que trata das novas formas de parceria da Administração Pública com as organizações da sociedade civil. Uma análise jurídica da franquia empresarial: a questão da segurança contratual Lucas Diego Büttenbender Quais são os instrumentos do contrato de franquia que oferecem segurança aos contratantes? Descaminho e insignificância Adel El Tasse Recente decisão prolatada no STF reafirma aplicação dos princípios penais tributários ao crime de descaminho, inclusive a incidência do princípio da insignificância em dividas consolidadas de valor inferior a R$ 20 mil.

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