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 BOLETIM DIÁRIO - 27/06/2015 |
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Francisco Dirceu Barros É uníssono o entendimento doutrinário de que é juridicamente impossível o magistrado realizar uma audiência criminal sem a presença do defensor. E quanto ao membro do MP? -
Marcelo Santiago de Morais Afonso Faz-se uma breve análise acerca das principais diferenças entre o sistema jurídico português e o brasileiro no que tange ao habeas corpus. -
Rômulo de Andrade Moreira O Projeto de Lei nº. 236/12, que visa a reformar o atual Código Penal, institui a criminalização de pessoas jurídicas de direito privado por atos praticados contra a administração pública e a ordem econômico-financeira. -
Thiago de Oliveira Corrêa Qualquer parâmetro adotado na implementação de um imposto único no país resultará em tributação de apenas uma parcela da sociedade. Haverá violação direta à capacidade contributiva, segundo a qual todos contribuem como podem para financiar o Estado. -
Tatiana Waisberg A negativa em reconhecer a condição de refugiado ambiental para os haitianos que buscam condições mínimas de sobrevivência no Brasil contraria os ditames constitucionais e legais. -
Ana Luiza Leandro de Lima O clamor social pela redução dessa maioridade está fundado em casos isolados e não em dados estatísticos. |
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