Necessário debate público para escolha de Ministro do STF: defesa dos valores constitucionais

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BOLETIM DIÁRIO - 28/01/2017

Necessário debate público para escolha de Ministro do STF: defesa dos valores constitucionais Aldemario Araujo Castro O processo de escolha de um ministro do STF pode e deve ser acompanhado de intenso e republicano debate político e social. Contrato de fornecimento de energia elétrica para consumidores do grupo B Danielle Cristina Nunes Bruno Efetua uma análise do contrato de fornecimento de energia elétrica à luz da Resolução 414 da ANEEL, doutrina e jurisprudência recentes. Documentoscopia: elementos de segurança e desafios Luisa Pereira e Ferreira A perícia em materiais que atestam, ou deveriam atestar, de forma duradoura, a existência de algum acontecimento traduz valor indubitável nos processos civil e criminal. O delito de calúnia à luz do princípio da intervenção mínima Ednaldo Souza Júnior Analisa-se o crime de calúnia à luz do princípio da intervenção mínima, buscando demonstrar que o dano causado com a conduta poderia ser facilmente solucionado no campo extrapenal, considerando ser o direito penal a ultima ratio. Papel do fiscal no âmbito do contrato administrativo Fábio Caetano Freitas de Lima Analisa-se o papel do fiscal no âmbito do contrato administrativo, de forma a identificar suas atribuições e importância para a correta execução do contrato administrativo. O que fazer com criminosos reincidentes? Sérgio Henrique da Silva Pereira Não dá para ignorar a existência dos criminosos reincidentes, os quais não têm mais condições de reingresso no seio social. Como enfrentar esse grande desafio para os direitos humanos?