O que você precisa saber sobre a remissão nos Planos de Saúde!

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BOLETIM DIÁRIO - 29/01/2017

O que você precisa saber sobre a remissão nos Planos de Saúde! Alessandra Werson Alguns Planos de Saúde, com o objetivo de atrair maior número de clientes, oferecem em seus contratos o benefício da remissão. Você sabe o que é isso e como funciona? A maioria dos consumidores não. A (des)necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar Ludimila Reis O advogado tem função essencial na Justiça e consiste em figura imprescindível na defesa de servidor em PAD (processo administrativo disciplinar). A competência do Ministério Público para firmar acordo de leniência Leandro Bastos Nunes O artigo tem por finalidade elucidar a previsão legal e constitucional do Parquet para firmar acordos de leniência, com base na lei anticorrupção. Contrato administrativo: descrição insuficiente do objeto causa prejuízo Adriano Bochi Baseados em julgados da Egrégia Corte de Contas, abordaremos aspectos relativos à especificação ou descrição do objeto incompleta, sucinta, genérica ou desprovida de previsão de características essenciais dos itens a serem contratados pela Administração Pública.