RPPS: a nova e cruel aposentadoria por invalidez na PEC 287/2016

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BOLETIM DIÁRIO - 23/01/2017

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RPPS: a nova e cruel aposentadoria por invalidez na PEC 287/2016 Alex Sertão Na PEC 287/2016, é apresentado, de forma abrupta e cruel, um critério de cálculo e perverso para quem se aposentar por invalidez, que agora passa a ser chamada de aposentadoria por incapacidade permanente. Reconvenção: alterações do NCPC e a nova dinâmica processual Zoette Carlos Conhecer as alterações do NCPC sobre a reconvenção é de grande importância para se manter atualizado e atuar melhor nos interesses dos clientes. Capitalismo e sistema penal: evidências da atuação jurídica a favor da classe dominante Gabriela Serra Pinto de Alencar O sistema penal atua de forma a sustentar a lógica de exploração capitalista. A partir da análise dos dispositivos legais e sua aplicação prática, evidencia-se a atuação jurídica a favor de interesses da classe dominante. Inércia legislativa no trâmite do projeto de lei de criminalização da homofobia e transfobia Hannah Carvalho A tramitação do Projeto de Lei nº 122, de 2006, no Congresso Nacional, pendente de deliberação pelo Senado Federal, mostra os riscos da cogitada mora inconstitucional do Legislativo em analisar o mérito da questão da criminalização da homofobia e da transfobia.