MP nº 759: o caminho para regularizar seu imóvel

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BOLETIM DIÁRIO - 09/02/2017

MP nº 759: o caminho para regularizar seu imóvel Viviane Santos O novo marco legal traz inovações com o conceito de informalidade, núcleo urbano informal, legitimação fundiária, buscando, também, desburocratizar e simplificar o procedimento de requerimento. Notas sobre o direito de ação: Parte 2 Thadeu Augimeri de Goes Lima O direito de ação se firma politicamente como instrumento de participação direta no exercício do poder. Apropriação indébita de ICMS: fúria fiscal inventa crime juridicamente impossível Kiyoshi Harada Como é possível cogitar de apropriação de bem móvel alheio de que tem a posse ou a detenção? Tudo indica que o fisco estadual está fazendo uma equiparação atípica com a figura do art. 168-A do CP que tipifica o crime de apropriação indébita da contribuição social retida na fonte e não repassada à previdência social. O trabalho da pessoa com deficiência como garantia de sua dignidade humana Luiz Carlos dos Santos Barreto O artigo apresenta o conceito legal de pessoa com deficiência e a importância de sua inserção no mercado de trabalho como forma de concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio norteador de todo o ordenamento jurídico. Conceito e custos do acesso à Justiça Zillá Oliva Roma O problema do Judiciário não se encontra em seu acesso, pois suas portas são muitas e largas, mas sim de saída, porque são poucos os que conseguem sair num prazo razoável e com um provimento jurisdicional justo, adequado e efetivo. Regime especial de tributação em regiões afetadas por desastres ambientais Paulo Mendes Considerando a possibilidade de ocorrência de futuros desastres ambientais relacionados a grandes empreendimentos econômicos no Brasil, como o ocorrido no Município de Mariana em 2015, este estudo demonstra a viabilidade de instituição de regime especial de tributação de caráter especial às áreas afetadas.