O pretenso filtro ao recurso especial e a PEC 209/2012

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BOLETIM DIÁRIO - 10/02/2017

O pretenso filtro ao recurso especial e a PEC 209/2012 Luiz Fernando Valladão Nogueira Muito já foi feito no plano legal e mesmo jurisprudencial para diminuir a notória sobrecarga de trabalho no STJ. Agora, é necessário um pouco mais de paciência antes de se aprovar uma reforma como a que propõe a PEC 209/2012 para a admissão do recurso especial. Processo jurisdicional e política na democracia constitucional: parte 1 Thadeu Augimeri de Goes Lima O presente texto, que se divide em cinco partes, pretende abordar as interações e tensões entre o constitucionalismo e a democracia e entre o processo jurisdicional e a política, mormente em face do atual tema da judicialização da política. Inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica: impossibilidade Juliana Nunes A inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é indevida. Isso porque não existe no ordenamento jurídico qualquer norma que determine ou que faça menção à inclusão de tais tarifas para calcular o imposto que deveria ser recolhido ao fisco. Fim da obrigatoriedade de protesto nos processos trabalhistas com o novo CPC Gerson Conceição Cardoso Júnior Aplicando subsidiariamente o art. 1.009, § 1º, do Novo CPC aos processos submetidos à legislação processual trabalhista, constata-se que a decisão prejudicial à parte poderá ser impugnada tanto no recurso contra a decisão definitiva quanto nas contrarrazões, independentemente de ser objeto prévio de “protesto”. Implicações da desapropriação por utilidade pública: estudo de caso do Decreto-Lei 3.365/41 Paulo Mendes, Daniel Ferreira de Souza e outros Analisa-se o Decreto-lei 3.364/41 frente à desapropriação da área de ampliação do Aeroporto Internacional Tancredo Neves – AITN, bem como a possibilidade de renovação do seu decreto expropriatório.