A descriminalização do aborto no Brasil: quem baterá este martelo?

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BOLETIM DIÁRIO - 07/08/2017

A descriminalização do aborto no Brasil: quem baterá este martelo? Luciano Rosa Vicente Ao apreciar o HC nº 124.306/RJ, a Primeira Turma do STF deu mais um passo para descriminalizar o aborto, sinalizando que praticá-lo nos três primeiros meses de gestação não pode ser considerado crime. O Brasil aguarda - imerso num conflito de princípios - qual será a derradeira decisão. Autonomia privada X Autonomia da vontade: para além de uma mera preferência terminológica Régis Pedrosa Barros O texto apresenta uma proposta de diferenciação técnica entre os termos "autonomia privada" e "autonomia da vontade", a fim de possibilitar maior precisão ao se operar com a nova teoria do contrato.